Sancionado a partir do projeto de Lei Complementar 22 de 2015 pelo governador Geraldo Alckmin, a lei preve uma promotoria exclusiva para atendimentos em casos de violência contra mulher e acompanhamentos de políticas públicas sobre o tema.
“Temos de ir além daquela atuação meramente processual. Primeiro para mostrar para a mulher que apresentando a reclamação, noticiando a agressão, ela tem a chance de romper o ciclo da violência. Estatisticamente está demonstrado que a mulher só busca ajuda seja para os parentes, seja para as autoridades, após a terceira agressão.” disse o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.
Fonte: Agência Brasil
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