Prezados, gostaria de um esclarecimento. Uma associação religiosa cujas finalidades, dentre outras, é assistir crianças, jovens e adultos no âmbito educacional, concedendo auxílio financeiro, quando for o caso, pode conceder bolsa de estudo? Ou seja, a entidade pode, após análise econômico-financeira do solicitante, arcar integralmente com a mensalidade da Universidade? Se sim, qual seria o instrumento adequado para reger essa situação?

Caro leitor, não há impedimento legal, posto que, nos termos do Decreto nº 7.107/2010 (Acordo Santa Sé), as pessoas jurídicas eclesiásticas, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

Em relação ao instrumento adequado, recomendamos a elaboração de um Regulamento que preveja o processo de seleção e matrícula via perfil socioeconômico, ou seja, que a renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, se possível que a bolsa seja destinada a estudante que tenha cursado o ensino em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, bem como que o processo seja realizado pelo Departamento Social da Instituição.

Ainda, para a manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, é importante que seja estabelecido o cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico.

Sim,  conforme previsto no artigo 8º - B da Lei 12.101/09, excepcionalmente será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas.

Contudo, sua instituição deverá comprovar a aplicação de, no mínimo, 20% de sua receita bruta em ações de gratuidade.  Elas deverão ser previamente pactuadas com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Caro leitor, num cenário de envio de moeda estrangeira para o Brasil, estamos falando de um típico “contrato de câmbio”, tendo-se sempre em mente que, basicamente, o câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Neste caso específico, para que os valores não sejam bloqueados pela instituição financeira, o contrato de câmbio (regulado pela Circular 3691/13 BCB) deverá ser realizado de pessoa jurídica (entidade estrangeira) para pessoa jurídica (entidade brasileira), devendo inclusive indicar que os aportes se destinam exclusivamente para subsidiar a atividade-fim filantrópica, evitando-se qualquer interpretação errônea dos órgãos públicos.

 Caro leitor, em se tratando de terceirização de mão-de-obra, há que se distinguir primeiramente o conceito de responsabilidade que poderia recair sobre essa relação: responsabilidade solidária ou responsabilidade subsidiária. Na responsabilidade solidária, todos os devedores responderiam conjuntamente pelo valor da dívida. Já na responsabilidade subsidiária há um devedor principal (no caso a empresa que presta o serviço) e um devedor subsidiário (no caso a entidade tomadora do serviço), que responderá apenas se o devedor principal não puder pagar a dívida. Sobre o assunto em questão inclusive já há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (súmula 331 TST) pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço na hipótese de terceirização. Nesse sentido, a entidade bem instruída e amparada processualmente apenas responderá pela dívida trabalhista em casos de insolvência do prestador de serviço.