Depois de quase vinte anos o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou a ADIN 2028, que trata da questão da imunidade tributária de contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social. Foi decidido que apenas uma lei complementar, como o Código Tributário Nacional, pode regulamentar critérios para concessão da imunidade. Nesse sentido, minha entidade pode, a partir de agora e para fins de imunidade, deixar de dar cumprimento a qualquer outra legislação que não seja lei complementar? Ela está livre?

R: Utopicamente seria muito bom poder dar uma reposta confirmatória a seu questionamento, no sentido de que agora basta cumprir a lei complementar para ter “garantida” a imunidade tributária. Entretanto, do ponto de vista da segurança jurídica, a qual impacta, em última análise, o patrimônio da entidade - e até mesmo em sua existência -, seria muito imprudente incentivar este comportamento. O STF restringiu que a lei ordinária não está autorizada a impor limites de gratuidade, entre outros, como contrapartida da imunidade tributária. Contudo, apesar de o processo ainda não ter sido encerrado, a exigência do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), conferido pelo MEC, Ministério da Saúde e Assistência Social, ainda prevalece.

Minha organização é certificada e atua na esfera educacional. Como é sabido, para fins de manutenção do CEBAS, devemos comprovar que a gratuidade ofertada é direcionada a pessoas carentes, sendo que essa qualidade é atestada normalmente por meio do perfil socioeconômico. Qual é a segurança jurídica que a entidade pode/deve ter sobre a veracidade das alegações do beneficiário?

R: Como bem mencionado, o perfil socioeconômico é, juridicamente, o documento que dá o apoio ao departamento de serviço social para a decisão da entidade em inserir aquele determinado aluno como beneficiário da gratuidade. Não se imagina nem se exige que entidade atue como um “agente do FBI” para tentar comprovar a veracidade das informações prestadas pelo potencial beneficiário, acessando dados bancários, pessoais e sigilosos, até mesmo por vedação legal (art. 5º, XII, CF/88), pois só por ordem judicial é que podem ser quebrados sigilos (ex: bancário, fiscal etc). Todavia, dentro da legalidade, a instituição deve procurar extrair do candidato (à gratuidade) o maior número de informações, tanto do ponto de vista financeiro como social (daí o nome do documento de suporte, “perfil socioeconômico). É recomendável, no entanto, que o candidato apresente voluntariamente, no mínimo, o documento que comprove a renda familiar, requisito basilar, sob pena de lhe ser negado o benefício da gratuidade.

Caro leitor, primeiramente é necessária uma breve diferenciação conceitual: tributo é gênero, do qual são espécies tributárias o imposto, a taxa, as contribuições de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais (dentro dela as contribuições sociais). O julgamento da ADIN 2028 se refere especificamente às contribuições sociais. Assim sendo, as taxas tributárias não estão contempladas, devendo a entidade consultar sua assessoria jurídica para saber se eventualmente há isenção (por lei) daquela específica taxa tributária para que administrativamente (ou judicialmente) possa ser tramitada a concessão daquela benesse fiscal.

R: De acordo com o artigo 3º, inciso V da Lei 13.019/14, não se aplicam as exigências aos termos de compromisso cultural, desde que celebrados nos termos do § 1o do artigo 9. da Lei 13.018/14, ou seja, o Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. 

Prezados, gostaria de um esclarecimento. Uma associação religiosa cujas finalidades, dentre outras, é assistir crianças, jovens e adultos no âmbito educacional, concedendo auxílio financeiro, quando for o caso, pode conceder bolsa de estudo? Ou seja, a entidade pode, após análise econômico-financeira do solicitante, arcar integralmente com a mensalidade da Universidade? Se sim, qual seria o instrumento adequado para reger essa situação?

Caro leitor, não há impedimento legal, posto que, nos termos do Decreto nº 7.107/2010 (Acordo Santa Sé), as pessoas jurídicas eclesiásticas, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

Em relação ao instrumento adequado, recomendamos a elaboração de um Regulamento que preveja o processo de seleção e matrícula via perfil socioeconômico, ou seja, que a renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, se possível que a bolsa seja destinada a estudante que tenha cursado o ensino em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, bem como que o processo seja realizado pelo Departamento Social da Instituição.

Ainda, para a manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, é importante que seja estabelecido o cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico.