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Edição 83

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Integrantes Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Guia sobre incentivos fiscais para captadores de recursos de OSCs

Este livro tem como objetivo fornecer conteúdo e informações aos captadores de recursos das organizações sem fins lucrativos que buscam captar recursos para projetos com incentivos fiscais federais, estaduais ou municipais. É resultado do trabalho do autor, que atuou por mais de 15 anos na área cultural e, depois, em outras áreas que

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Mais de 500 perguntas respondidas

Depois de quase vinte anos o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou a ADIN 2028, que trata da questão da imunidade tributária de contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social. Foi decidido que apenas uma lei complementar, como o Código Tributário Nacional, pode regulamentar critérios para concessão da imunidade. Nesse sentido, minha entidade pode, a partir de agora e para fins de imunidade, deixar de dar cumprimento a qualquer outra legislação que não seja lei complementar? Ela está livre?

R: Utopicamente seria muito bom poder dar uma reposta confirmatória a seu questionamento, no sentido de que agora basta cumprir a lei complementar para ter “garantida” a imunidade tributária. Entretanto, do ponto de vista da segurança jurídica, a qual impacta, em última análise, o patrimônio da entidade - e até mesmo em sua existência -, seria muito imprudente incentivar este comportamento. O STF restringiu que a lei ordinária não está autorizada a impor limites de gratuidade, entre outros, como contrapartida da imunidade tributária. Contudo, apesar de o processo ainda não ter sido encerrado, a exigência do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), conferido pelo MEC, Ministério da Saúde e Assistência Social, ainda prevalece.

Minha organização é certificada e atua na esfera educacional. Como é sabido, para fins de manutenção do CEBAS, devemos comprovar que a gratuidade ofertada é direcionada a pessoas carentes, sendo que essa qualidade é atestada normalmente por meio do perfil socioeconômico. Qual é a segurança jurídica que a entidade pode/deve ter sobre a veracidade das alegações do beneficiário?

R: Como bem mencionado, o perfil socioeconômico é, juridicamente, o documento que dá o apoio ao departamento de serviço social para a decisão da entidade em inserir aquele determinado aluno como beneficiário da gratuidade. Não se imagina nem se exige que entidade atue como um “agente do FBI” para tentar comprovar a veracidade das informações prestadas pelo potencial beneficiário, acessando dados bancários, pessoais e sigilosos, até mesmo por vedação legal (art. 5º, XII, CF/88), pois só por ordem judicial é que podem ser quebrados sigilos (ex: bancário, fiscal etc). Todavia, dentro da legalidade, a instituição deve procurar extrair do candidato (à gratuidade) o maior número de informações, tanto do ponto de vista financeiro como social (daí o nome do documento de suporte, “perfil socioeconômico). É recomendável, no entanto, que o candidato apresente voluntariamente, no mínimo, o documento que comprove a renda familiar, requisito basilar, sob pena de lhe ser negado o benefício da gratuidade.

Caro leitor, primeiramente é necessária uma breve diferenciação conceitual: tributo é gênero, do qual são espécies tributárias o imposto, a taxa, as contribuições de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais (dentro dela as contribuições sociais). O julgamento da ADIN 2028 se refere especificamente às contribuições sociais. Assim sendo, as taxas tributárias não estão contempladas, devendo a entidade consultar sua assessoria jurídica para saber se eventualmente há isenção (por lei) daquela específica taxa tributária para que administrativamente (ou judicialmente) possa ser tramitada a concessão daquela benesse fiscal.

 

R: De acordo com o artigo 3º, inciso V da Lei 13.019/14, não se aplicam as exigências aos termos de compromisso cultural, desde que celebrados nos termos do § 1o do artigo 9. da Lei 13.018/14, ou seja, o Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. 

Prezados, gostaria de um esclarecimento. Uma associação religiosa cujas finalidades, dentre outras, é assistir crianças, jovens e adultos no âmbito educacional, concedendo auxílio financeiro, quando for o caso, pode conceder bolsa de estudo? Ou seja, a entidade pode, após análise econômico-financeira do solicitante, arcar integralmente com a mensalidade da Universidade? Se sim, qual seria o instrumento adequado para reger essa situação?

Caro leitor, não há impedimento legal, posto que, nos termos do Decreto nº 7.107/2010 (Acordo Santa Sé), as pessoas jurídicas eclesiásticas, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

Em relação ao instrumento adequado, recomendamos a elaboração de um Regulamento que preveja o processo de seleção e matrícula via perfil socioeconômico, ou seja, que a renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, se possível que a bolsa seja destinada a estudante que tenha cursado o ensino em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, bem como que o processo seja realizado pelo Departamento Social da Instituição.

Ainda, para a manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, é importante que seja estabelecido o cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico.

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