Edição 80

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Integrantes Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Um dia de captador

O livro Um dia de captador, de Marcelo Estraviz, baseia-se no relato do dia a dia de um captador de recursos que busca parcerias e financiadores em busca de sustentabilidade para sua instituição. Juntamente com o exemplo da rotina do profissional, o autor traz pílulas com informações técnicas, teóricas e

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2 - Quais seriam os requisitos para que minha instituição seja certificada como entidade beneficente na área da saúde e, assim, obtenha isenção da quota patronal?

Está positivado em nossa Constituição Federal, artigo 195, parágrafo 7º, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Assim, considerando que sua instituição atua na área da saúde, ela deverá celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% e comprovar anualmente, na forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos referidos serviços. Por fi m, cabe destacar que os serviços ofertados ao SUS serão comprovados com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados pela instituição.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

4 - Minha associação é mantenedora de uma faculdade e foi acionada na Justiça do Trabalho por um ex-empregado que ocupava o cargo de advogado. Ele pleiteia direitos e alega que sua rescisão deveria ter sido homologada no Sindicatos dos Advogados. Isso está correto?

Nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. No caso de sua associação, que aqui trataremos como empresa/associação, teríamos que avaliar o caso sob dois prismas, ou seja, a empresa/associação ou órgão representativo de sua categoria participou de negociações coletivas com o Sindicato dos Advogados? Caso tenha havido tais negociações, então o reconhecimento de direitos e a homologação da rescisão deveria ter sido feita no referido sindicato. Do contrário, isto é, não participando de negociações coletivas com tal sindicato, nos termos da Súmula nº 374, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, portanto, entendemos que a rescisão poderia ser homologada no Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

3 - Quais são os efeitos do acórdão exarado na ADI nº 2.028 às entidades sem fins lucrativos?

Como observado na ementa do acórdão exarado na ADI nº 2.028, o Plenário do STF entendeu pela conversão da Ação Direta de Inconstitucionalidade em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a qual, ao final, restou integralmente procedente, no sentido de entender que os requisitos para o gozo da imunidade das contribuições sociais devem estar previstos em Lei Complementar. Nesse sentido, a referida decisão tem efeito vinculante em relação aos órgãos da administração pública e eficácia contra todos, podendo, no entanto, o STF restringir tais efeitos, tendo como norte a segurança jurídica ou razões de excepcional interesse social.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

1 - A conta bancária de minha associação teve valores bloqueados em razão de uma decisão judicial para cobrança de IPTU. O valor bloqueado é utilizado para pagamento dos salários dos colaboradores. Isso está correto? Não seria um abuso, já que a mesma prefeitura que repassa valores para manutenção do convênio os retirou para pagamento de IPTU?

Primeiramente, destacamos que, não obstante , em grande parte, as instituições serem imunes à cobrança de impostos, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF/88, infelizmente sua instituição não é a primeira nem será a última a sofrer desse mal. Contudo, há uma saída, posto que, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Se este for o caso de sua instituição, recomendamos que procure um advogado, que o orientará em relação às melhores medidas a serem tomadas a fim de reverter a decisão que, indevidamente, bloqueou tais valores para pagamento de salários.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

Existem dois entendimentos do STF com relação a regulação da imunidade tributária, por lei complementar e/ou ordinária? Como ficará a segurança jurídica das instituições para o exercício de 2018?

Analisando o teor da decisão exarada pelo STF, a conclusão que se abstrai é que, para fins de imunidade tributária, os critérios relacionados a certificação podem ser regulados por Lei Ordinária, qual seja, a Lei 12.101/2009, no entanto, no que diz respeito aos critérios para concessão das Gratuidades, restou entendido que eles devem ser regulados por Lei Complementar. Diante dessa decisão, não obstante ela gerar efeitos erga omnes (para todos) e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (§único do artigo 28 da Lei 9.868/1999), evidente que haverá uma grande insegurança jurídica às entidades beneficentes, em especial no tocante ao cumprimento das nuances legais relacionadas a concessão das Gratuidades, na medida em que os requisitos da Lei Ordinária (Lei 12.101/2009) não foram revogados e permanecem vigentes em nosso ordenamento jurídico. Assim sendo, para fins de evitar qualquer vulneração, considerando todo o cenário acima, entendemos que, neste momento e caso seja possível, as entidades devem continuar atendendo as nuances legais impostas pela Lei 12.101/2009 ou, caso contrário, que busquem o judiciário para fazer valer seus direitos.

 

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