Edição 83

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Integrantes Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Reforma Trabalhista

Em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017 e considerada bastante polêmica, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), versando sobre assuntos como contribuição sindical (agora facultativa), banco de horas, férias, rescisão contratual, descanso, teletrabalho, jornada e

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Mais de 500 perguntas respondidas

Prezados, gostaria de um esclarecimento. Uma associação religiosa cujas finalidades, dentre outras, é assistir crianças, jovens e adultos no âmbito educacional, concedendo auxílio financeiro, quando for o caso, pode conceder bolsa de estudo? Ou seja, a entidade pode, após análise econômico-financeira do solicitante, arcar integralmente com a mensalidade da Universidade? Se sim, qual seria o instrumento adequado para reger essa situação?

Caro leitor, não há impedimento legal, posto que, nos termos do Decreto nº 7.107/2010 (Acordo Santa Sé), as pessoas jurídicas eclesiásticas, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.

Em relação ao instrumento adequado, recomendamos a elaboração de um Regulamento que preveja o processo de seleção e matrícula via perfil socioeconômico, ou seja, que a renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio, se possível que a bolsa seja destinada a estudante que tenha cursado o ensino em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, bem como que o processo seja realizado pelo Departamento Social da Instituição.

Ainda, para a manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, é importante que seja estabelecido o cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico.

Sim,  conforme previsto no artigo 8º - B da Lei 12.101/09, excepcionalmente será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas.

Contudo, sua instituição deverá comprovar a aplicação de, no mínimo, 20% de sua receita bruta em ações de gratuidade.  Elas deverão ser previamente pactuadas com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Caro leitor, num cenário de envio de moeda estrangeira para o Brasil, estamos falando de um típico “contrato de câmbio”, tendo-se sempre em mente que, basicamente, o câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Neste caso específico, para que os valores não sejam bloqueados pela instituição financeira, o contrato de câmbio (regulado pela Circular 3691/13 BCB) deverá ser realizado de pessoa jurídica (entidade estrangeira) para pessoa jurídica (entidade brasileira), devendo inclusive indicar que os aportes se destinam exclusivamente para subsidiar a atividade-fim filantrópica, evitando-se qualquer interpretação errônea dos órgãos públicos.

 Caro leitor, em se tratando de terceirização de mão-de-obra, há que se distinguir primeiramente o conceito de responsabilidade que poderia recair sobre essa relação: responsabilidade solidária ou responsabilidade subsidiária. Na responsabilidade solidária, todos os devedores responderiam conjuntamente pelo valor da dívida. Já na responsabilidade subsidiária há um devedor principal (no caso a empresa que presta o serviço) e um devedor subsidiário (no caso a entidade tomadora do serviço), que responderá apenas se o devedor principal não puder pagar a dívida. Sobre o assunto em questão inclusive já há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (súmula 331 TST) pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço na hipótese de terceirização. Nesse sentido, a entidade bem instruída e amparada processualmente apenas responderá pela dívida trabalhista em casos de insolvência do prestador de serviço.

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