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Edição 82

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Integrantes Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Novo Manual do Terceiro Setor

Este material é resultado de uma revisão e ampliação do Manual do Terceiro Setor, produzida pelo Instituto Pro Bono, com apoio da Fundação Telefônica / Portal Risolidária, em 2006, para orientar pessoas interessadas em constituir uma associação ou entender melhor os caminhos da legislação brasileira para as organizações sem fi

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Filantropia Responde

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Existem dois entendimentos do STF com relação a regulação da imunidade tributária, por lei complementar e/ou ordinária? Como ficará a segurança jurídica das instituições para o exercício de 2018?

Analisando o teor da decisão exarada pelo STF, a conclusão que se abstrai é que, para fins de imunidade tributária, os critérios relacionados a certificação podem ser regulados por Lei Ordinária, qual seja, a Lei 12.101/2009, no entanto, no que diz respeito aos critérios para concessão das Gratuidades, restou entendido que eles devem ser regulados por Lei Complementar. Diante dessa decisão, não obstante ela gerar efeitos erga omnes (para todos) e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (§único do artigo 28 da Lei 9.868/1999), evidente que haverá uma grande insegurança jurídica às entidades beneficentes, em especial no tocante ao cumprimento das nuances legais relacionadas a concessão das Gratuidades, na medida em que os requisitos da Lei Ordinária (Lei 12.101/2009) não foram revogados e permanecem vigentes em nosso ordenamento jurídico. Assim sendo, para fins de evitar qualquer vulneração, considerando todo o cenário acima, entendemos que, neste momento e caso seja possível, as entidades devem continuar atendendo as nuances legais impostas pela Lei 12.101/2009 ou, caso contrário, que busquem o judiciário para fazer valer seus direitos.

 

Quais os limites da intervenção judicial em uma Fundação?

A intervenção judicial deve ser admitida em: (i) casos excepcionalíssimos; (ii) por tempo determinado; (iii) hipóteses que haja manifesto indício de má-gestão, violação da lei ou do estatuto social e (iv) Cumprimento de obrigação específica determinada pelo juízo.

 

Em relação ao e-Social, quando ele se tornará obrigatório para as entidades beneficentes? Haverá alguma penalidade para quem não cumprir a determinação?

Apesar do e-Social não explicitar diretamente as entidades beneficentes, analisando sob o conceito amplo de empresas, importante ressaltar que o cronograma de implantação foi dividido em 3 (três) Etapas, cada uma delas divididas em 5 (cinco) fases, a saber: Fase 1: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas; Fase 2: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos; Fase 3: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento; Fase 4: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada e Fase 5: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador. Nesse sentido, caso a entidade beneficente seja enquadrada na 1ª Etapa, ou seja, tenha faturamento anual superior a R$ 78 milhões, a obrigatoriedade inicia-se a partir da 1ª fase – janeiro de 2018. De outro norte, sendo a entidade beneficente enquadrada na 2ª Etapa, de igual sorte, a obrigatoriedade terá como termo inicial também a 1ª fase – julho de 2018. Como o e-social é um sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o atraso do envio das informações pode gerar sim multas pelo não cumprimento de tais obrigações acessórias.

 

Quando há uma intervenção, os dirigentes podem ser liminarmente afastados?

Para afastar liminarmente os dirigentes, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ora disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assomado a isso, salutar que, em ato contínuo a isso, seja nomeado um interventor judicial para promoção dos atos de gestão da Fundação. Caso não estejam presentes os requisitos do artigo 300, salutar que seja observado o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, a fim de evitar eventual preliminar de nulidade em sede de Contestação.

 

Quais os caminhos para a recuperação tributária que as entidades beneficentes devem peregrinar, visando o reembolso do tributo indevidamente recolhido aos cofres públicos?

Para as entidades que não possuem a certificação como entidade beneficente, entendemos que a saída mais eficaz seria, primeiramente, a formalização de um pedido de concessão perante o Ministério competente e, em seguida, que seja distribuída uma ação ordinária cumulada com Repetição do Indébito, tendo como objeto o reconhecimento da Imunidade das Contribuições Sociais dos últimos cinco anos ou desde quando a entidade iniciou a execução das atividades de caráter social.

 

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