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Edição 81

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Integrantes Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Um dia de captador

O livro Um dia de captador, de Marcelo Estraviz, baseia-se no relato do dia a dia de um captador de recursos que busca parcerias e financiadores em busca de sustentabilidade para sua instituição. Juntamente com o exemplo da rotina do profissional, o autor traz pílulas com informações técnicas, teóricas e

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2 - Quais seriam os requisitos para que minha instituição seja certificada como entidade beneficente na área da saúde e, assim, obtenha isenção da quota patronal?

Está positivado em nossa Constituição Federal, artigo 195, parágrafo 7º, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Assim, considerando que sua instituição atua na área da saúde, ela deverá celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% e comprovar anualmente, na forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos referidos serviços. Por fi m, cabe destacar que os serviços ofertados ao SUS serão comprovados com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados pela instituição.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

4 - Minha associação é mantenedora de uma faculdade e foi acionada na Justiça do Trabalho por um ex-empregado que ocupava o cargo de advogado. Ele pleiteia direitos e alega que sua rescisão deveria ter sido homologada no Sindicatos dos Advogados. Isso está correto?

Nos termos dos artigos 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica predominante da empresa e pelo local da prestação de serviços, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada. No caso de sua associação, que aqui trataremos como empresa/associação, teríamos que avaliar o caso sob dois prismas, ou seja, a empresa/associação ou órgão representativo de sua categoria participou de negociações coletivas com o Sindicato dos Advogados? Caso tenha havido tais negociações, então o reconhecimento de direitos e a homologação da rescisão deveria ter sido feita no referido sindicato. Do contrário, isto é, não participando de negociações coletivas com tal sindicato, nos termos da Súmula nº 374, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, portanto, entendemos que a rescisão poderia ser homologada no Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

1 - A conta bancária de minha associação teve valores bloqueados em razão de uma decisão judicial para cobrança de IPTU. O valor bloqueado é utilizado para pagamento dos salários dos colaboradores. Isso está correto? Não seria um abuso, já que a mesma prefeitura que repassa valores para manutenção do convênio os retirou para pagamento de IPTU?

Primeiramente, destacamos que, não obstante , em grande parte, as instituições serem imunes à cobrança de impostos, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF/88, infelizmente sua instituição não é a primeira nem será a última a sofrer desse mal. Contudo, há uma saída, posto que, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Se este for o caso de sua instituição, recomendamos que procure um advogado, que o orientará em relação às melhores medidas a serem tomadas a fim de reverter a decisão que, indevidamente, bloqueou tais valores para pagamento de salários.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

3 - Quais são os efeitos do acórdão exarado na ADI nº 2.028 às entidades sem fins lucrativos?

Como observado na ementa do acórdão exarado na ADI nº 2.028, o Plenário do STF entendeu pela conversão da Ação Direta de Inconstitucionalidade em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a qual, ao final, restou integralmente procedente, no sentido de entender que os requisitos para o gozo da imunidade das contribuições sociais devem estar previstos em Lei Complementar. Nesse sentido, a referida decisão tem efeito vinculante em relação aos órgãos da administração pública e eficácia contra todos, podendo, no entanto, o STF restringir tais efeitos, tendo como norte a segurança jurídica ou razões de excepcional interesse social.

Fonte: Fábio Henrique Lopes Pereira, advogado, e Rodrigo Pinheiro Nako, coordenador jurídico e advogado na M. Biasioli Advogados.

Em relação ao e-Social, quando ele se tornará obrigatório para as entidades beneficentes? Haverá alguma penalidade para quem não cumprir a determinação?

Apesar do e-Social não explicitar diretamente as entidades beneficentes, analisando sob o conceito amplo de empresas, importante ressaltar que o cronograma de implantação foi dividido em 3 (três) Etapas, cada uma delas divididas em 5 (cinco) fases, a saber: Fase 1: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas; Fase 2: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos; Fase 3: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento; Fase 4: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada e Fase 5: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador. Nesse sentido, caso a entidade beneficente seja enquadrada na 1ª Etapa, ou seja, tenha faturamento anual superior a R$ 78 milhões, a obrigatoriedade inicia-se a partir da 1ª fase – janeiro de 2018. De outro norte, sendo a entidade beneficente enquadrada na 2ª Etapa, de igual sorte, a obrigatoriedade terá como termo inicial também a 1ª fase – julho de 2018. Como o e-social é um sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o atraso do envio das informações pode gerar sim multas pelo não cumprimento de tais obrigações acessórias.

 

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