Veto às gravações

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2007 - 00h00

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei nº 6147/2005, que proíbe o monitoramento dos empregados por meio de equipamento de filmagens. O projeto, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). As empresas se justificam que a gravação de imagens dos ambientes de trabalho é em razão de segurança, tanto patrimonial quanto dos próprios funcionários. O monitoramento e fiscalização sempre deverá observar os limites impostos pelos princípios constitucionais de proteção à intimidade, à honra e à imagem dos indivíduos. O texto prevê apenas as filmagens por razões de segurança, “inerentes à natureza do empreendimento e para assegurar o bem-estar ou a integridade física de clientes, consumidores ou dos próprios trabalhadores”.

www.camara.gov.br

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