Universalização do ensino médio gratuito

Por: Dialogo Social
01 Novembro 2009 - 00h00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 503/02, da ex-deputada Miriam Reid, que garante a oferta de ensino médio público e gratuito para todos os alunos egressos do ensino fundamental. Atualmente, a Constituição prevê apenas a universalização progressiva do ensino médio gratuito. Já o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, segundo o texto constitucional. O relator da proposta na CCJ, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável à PEC 503/02 e também às PECs 78/03, 210/03 e 232/04, que tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto. As propostas serão analisadas por comissão especial antes de serem votadas em dois turnos pelo Plenário.
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