A constitucionalização da inclusão de período de estágio e de estudos custeados por bolsas na contagem de tempo necessário à concessão da aposentadoria e demais benefícios previdenciários está sendo sugerida por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/04. O direito facultativo de contribuição para estagiários e bolsistas como meio de acesso aos benefícios previdenciários está previsto pela lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Contudo, se a previsão do benefício estiver no texto constitucional, qualquer tentativa de modificação exigirá quórum qualificado. www.senado.gov.br
