Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial será implantado no Brasil

Em 5 de novembro foi assinado o Decreto nº 8.136/13, que aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O Sinapir é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. O sistema foi instituído no Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/10) e visa à promoção da igualdade étnica, à integração social da população negra, ao combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, à transversalização e à descentralização de políticas públicas destinadas ao combate dos fatores de marginalização, bem como à articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica. O decreto define ainda a estrutura do Sinapir e os órgãos participantes do Sistema, com vistas a garantir a consistência e a manutenção das instâncias de diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público, de pactos e articulação da política pública nas três esferas de governo e permitir a gestão mais eficiente dessas políticas, garantindo espaço de troca de aprendizado institucional.
www.seppir.gov.br