A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira, dia 31 de julho, a lei que regulamenta as relações entre a administração pública - em todos os seus níveis, federal, estadual e municipal - e as organizações da sociedade civil, popularmente chamadas de “ONGs”. A nova legislação estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dos governos para as organizações, tornando mais claro e transparente o processo.
A lei sancionada, que conta com um total de 88 artigos, é uma demanda antiga da própria sociedade civil, que se reuniu em um movimento denominado Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.. A regulamentação da relação entre as partes - organizações e Poder Público - garante maior segurança jurídica às próprias organizações e permite melhor controle por parte da sociedade em relação à aplicação do recurso público.
A lei foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, com o número 13.019, e está acessível no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
http://www.planalto.gov.br
