Salário-família: comprovação de paternidade

Por: Instituto Filantropia
19 Fevereiro 2013 - 23h55

Trabalhadores com filhos menores de 14 anos, com direito a receber o salário-família, precisam comprovar a paternidade encaminhando documentos à entidade ou empresa contratante. A importância deste ato ficou comprovada por meio de sentença de ex-empregado contra uma empresa, julgada improcedente, visto que não havia provas do envio destes documentos probatórios — certidão de nascimento do filho e apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de frequência à escola. Os ministros da Primeira Turma aplicaram a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que é do empregado o encargo de provar o direito a receber o salário-família. 
www.tst.jus.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS