Salário-família: comprovação de paternidade

Por: Instituto Filantropia
19 Fevereiro 2013 - 23h55

Trabalhadores com filhos menores de 14 anos, com direito a receber o salário-família, precisam comprovar a paternidade encaminhando documentos à entidade ou empresa contratante. A importância deste ato ficou comprovada por meio de sentença de ex-empregado contra uma empresa, julgada improcedente, visto que não havia provas do envio destes documentos probatórios — certidão de nascimento do filho e apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de frequência à escola. Os ministros da Primeira Turma aplicaram a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que é do empregado o encargo de provar o direito a receber o salário-família. 
www.tst.jus.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
22.766
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.060
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
3 Mai
2021
25º Concurso Inovação no Setor Público
Prazo
26 Abr
2021
15º Edital Funcultura Audiovisual
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
21 Mai
2021
Projetos Sociais por Leis de Incentivo 2021
Prazo
14 Mai
2021
Edital de Seleção - Projetos Sociais
Prazo
11 Mai
2021
Prince Claus Seed Awards 2021
Prazo
10 Mai
2021
Para Mulheres na Ciência 2021
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
17 Mai
2021
PhotoContest 2021
Prazo
23 Mai
2021
9ª Convocatoria de Ayudas

PARCEIROS VER TODOS