A instrução normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004, disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal; a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf; o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
