Redução da maioridade penal

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2004 - 00h00
Gerou muita polêmica a proposta do governador Geraldo Alckmin para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, diminuindo a maioridade penal. Opiniões variadas sobre o tema são expostas. O argumento mais usado pelos que são contra é de que os menores de 18 anos já têm penas previstas no ECA. Aqueles a favor da medida defendem a mudança devido o incontrolável crescimento da violência.

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