Recadastramento anual para dispensa do IPTU

Por: Maria Helena Gabarra Osório, Tatiana Magosso Evangelista
01 Dezembro 2005 - 00h00
Está em trâmite o Recurso Especial interposto pela Fundação Álvares Penteado, que discute a necessidade de as instituições de educação e assistência social, imunes do pagamento de IPTU, terem que se recadastrar anualmente para manter a dispensa do tributo, ação determinada pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. A recorrente sustenta que os art. 9º e 14 do Código Tributário Nacional não impõem ao imune essa obrigatoriedade. A Ministra Denise Arruda, relatora do processo, mostrou-se favorável ao pedido da fundação e considerou que a determinação cria requisito não-previsto em lei. Ela se baseou ainda na avaliação do próprio STJ, segundo a qual entidade, que goze da imunidade há mais de 40 anos, não está obrigada a recadastrar-se ano-a-ano para fazer jus ao benefício. Atualmente, o recurso está suspenso, diante do pedido de vista do ministro José Delgado.
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
15 Abr
2020
1º Concurso Sua Arte no Livro Didático - FNDE
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
2 Fev
2019
7º Edital SECMA - Seleção de Projetos Audiovisuais...
Prazo
1 Mar
2020
2ª Chamada de artigos Censo GIFE
Prazo
23 Mar
2020
World Habitat Awards 2020
Prazo
31 Mar
2020
United Nations Voluntary Fund on Disability
Prazo
Contínuo
Mitsubishi Corporation Foundation for the Americas
Prazo
Contínuo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme
Prazo
Contínuo
Apoio Emergencial para organizações indígenas na...
Prazo
Contínuo
Fundo Regenerativo Brumadinho

PARCEIROS VER TODOS