Rápidas Legais e Contábeis
Registrador Eletrônico de Ponto
Pela segunda vez consecutiva, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para 1º de setembro de 2011. A alteração foi feita pela Portaria MTE nº 373/2011, publicada no Diário Ofi cial da União (DOU) de 28 de fevereiro. A data prevista anteriormente era 1º de março.
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Novas certidões de nascimento
A emissão das certidões de nascimento no novo papel de segurança teve início no dia 4 de fevereiro, em uma maternidade de Recife (PE). O novo papel de segurança fornecido pela Casa da Moeda será utilizado nas certidões de nascimento, casamento e óbito, conferindo maior segurança aos documentos.
Além do papel, os cartórios receberão uma certifi cação digital que facilitará a emissão de certidões de nascimento nas maternidades, por meio de acordos entre as serventias e os centros de saúde, conforme regulamenta o provimento 13 da Corregedoria Nacional de Justiça.
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Deficiência de locomoção
Pelo menos 5% dos imóveis de programas habitacionais da União poderão ser obrigatoriamente destinados a pessoas de baixa renda com defi ciência de locomoção. É o que diz o projeto de lei nº 7.386/10, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que tramita na Câmara e autoriza o governo a destinar esse percentual aos mutuários. A proposta tramita em conjunto com o projeto de lei do Senado, nº 7.699/06 (que cria o Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Os projetos irão à votação no Plenário.
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Horas extras
O trabalhador que adere ao plano de demissão voluntária e atesta em recibo a quitação das horas extras não tem direito ao benefício.
O entendimento foi adotado pela Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, uma vez que o trabalhador não tinha feito nenhuma ressalva no recibo, a quitação plena da parcela havia ocorrido.
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Credenciamento de entidades
A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo estabeleceu, por meio da Portaria SME nº 690, de 20 de janeiro de 2011, critérios e procedimentos parao credenciamento de organizações/ entidades/associações educacionais ou com atuação preponderante na área de educação junto a este órgão. O credenciamento terá validade por três anos, podendo ser renovado nos termos da referida Portaria. A entidade deverá manter as condições de credenciamento durante todo o período de validade do certificado, sob pena de cancelamento, e terá o prazo de até 180 dias para se adequar aos dispositivos previstos nesta Portaria, contados a partir da data de sua publicação.
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Seguro-desemprego
Em virtude do aumento do salário mínimo para R$ 545 (lei nº 12.382/2011), a partir de 1º de março o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) baixou a Resolução 663/2011, instituindo a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa em R$ 545, e a parcela máxima não maior que R$ 1.010,34.
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Depósitos do FGTS
De acordo com a lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o empregador tem obrigação de realizar os depósitos do FGTS nos casos de afastamento do empregado por acidente de trabalho. Assim, ainda que o trabalhador acidentado tenha recebido o auxílio doença comum e não o acidentário, por culpa do empregador, este não ficaliberado de sua obrigação legal. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT/MG manteve a condenação do reclamado a depositar os valores de FGTS do período em que o reclamante esteve afastado.
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Norma da Anatel
A nova confi guração que permitirá a realização de chamadas telefônicas a custo de ligação local entre todos os municípios de uma mesma região metropolitana, ou de região integrada de desenvolvimento que contenham continuidade geográfi ca e o mesmo código nacional de área (DDD), entrará em vigor em até 120 dias. O novo Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) foi aprovado pela resolução 560, de 21 de janeiro de 2011.
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Imposto de Renda
A partir de 2012, as despesas com a contribuição previdenciária da empregada doméstica não poderão mais ser descontadas do Imposto de Renda na declaração de 2013. Hoje, o empregador paga 12% ao INSS sobre o salário da empregada doméstica como contribuição previdenciária. Esse valor pode ser descontado no Imposto de Renda das pessoas físicas. O limite a ser descontado na declaração deste ano, que é referente aos ganhos e gastos do ano passado, é de R$ 810,60. No ano que vem, o desconto deve fi car próximo de R$ 850, segundo a Receita.
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Fator previdenciário
O fator previdenciário é, como sabem quase todos os trabalhadores do setorprivado que vislumbram a aposentadoria, uma fórmula complexa que resulta quase que invariavelmente na redução do valor do benefício. Instituído no Brasil a partir de 1999, o fator previdenciário é uma criação brasileira, não contando com precedentes em nenhuma outra parte do mundo. Leia o artigo Extinção do fator previdenciário é uma medida necessária, do juiz federal Marcus Orione, professor de Direito Previdenciário da USP, que aborda este polêmico tema:
http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=juridicas¬icia=180448
www.iob.com.br
Passagens gratuitas I
Recente decisão da Justiça de Osasco, que determinou a gratuidade de passagens de ônibus para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, pode servir de modelo para outras cidades brasileiras. A quantidade das passagens também é ilimitada. A determinação é do juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade. A ação proposta pela Defensoria Pública de São Paulo pediu a suspensão dos efeitos da lei municipal nº 4.201, de 2008.
A norma é regulamentada pelo decreto municipal nº 10.177/09.
Alguns artigos da legislação municipal estabeleciam que a decisão sobre a concessão ou não do benefício seria feita por peritos das empresas viárias.
Passagens gratuitas II
De acordo com a Defensoria Pública, os dispositivos do decreto e da lei municipal que limitavam o benefício deveriam ser suspensos, pois estavam em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, que determina a gratuidade do transporte público para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sem qualquer tipo de restrição.
Segundo a decisão do magistrado, o município precisa promover a integração das pessoas com deficiência. Para isso, é necessário garantir a acessibilidade, permitindo o uso de equipamentos públicos sem a imposição de entraves, facilitando acesso e deslocamentos.
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Mapa da Violência I
O governo criará um novo sistema de informações sobre segurança pública, que vai reunir em tempo real dados de todos os Estados sobre a violência. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante o lançamento do Mapa da Violência 2011, estudo feito pelo Instituto Sangari em parceria com o Ministério da Justiça.
A forma de compilação e análise dos dados será defi nida conjuntamente com Estados e municípios. As informações armazenadas no sistema serão levadas em conta pelo governo federal na hora de defi nir os repasses de recursos para os estados.
Mapa da Violência II
O Mapa também mostrou que nos últimos 30 anos houve um aumento nas taxas de homicídio entre a população jovem. Entre 1980 e 2008, a taxa de homicídios de jovens no país passou de 30 mortes para cada 100 mil pessoas para 52,9. Enquanto isso, a taxa de homicídios entre a população que está fora dessa faixa etária apresentou uma leve queda, passando de 21,2 para 20,5 para cada 100 mil pessoas. A íntegra do Mapa da Violência 2011 pode ser acessada no endereço www.sangari.com/mapadaviolencia.
www.mj.gov.br
