Proposta elimina prazo para idoso ter direito a crédito em conta do FGTS

Por: Revista Filantropia

01 Julho 2012 - 00h00

Tramita na Câmara o projeto de lei nº 3.081/11, do Senado, que elimina qualquer prazo para a assinatura do termo de adesão que garante o direito de pessoas com 60 anos ou mais a crédito de complemento de atualização monetária nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a lei complementar nº 110/01, esse complemento resulta da aplicação cumulativa dos percentuais de 16,64% e de 44,08% sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. A lei nº 10.555/02, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100 nas contas do FGTS, determina que o titular nessa faixa etária fará jus ao crédito do complemento desde que tenha firmado o termo de adesão determinado pela LC, dentro do prazo fixado por regulamento. www.camara.gov.br

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