Previdência

Por: Revista Filantropia
01 Março 2008 - 00h00

Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a multa de 40% e nem sobre o saldo de FGTS devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, já que ambas são parcelas de natureza indenizatória. É este o teor da orientação jurisprudencial nº 4, das Turmas da 3ª Região, aplicada em julgamento recente pela 3ª Turma do TRT-MG. O relator, desembargador Bolívar Viegas Peixoto, deu provimento parcial ao recurso da empresa para determinar a não incidência de INSS sobre a parcela deferida a título de FGTS e sobre a multa de 40% devida em razão da dispensa sem justa causa.

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