Posso liberar minha funcionária para compensar hora em seu momento de intervalo para almoço, já que ela precisa sair mais cedo da entidade?

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2010 - 00h00
O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT empresta ao intervalonão concedido natureza salarial, portanto, prevê o pagamentode remuneração do período não usufruído, no valorda hora normal acrescido de no mínimo 50%. Devendoser quitado, pois, como hora extra, sofre a incidência dacontribuição previdenciária, conforme disposto no artigo28, I, da lei nº 8.212/91. Assim sendo, sugerimos que sejarefletida outra forma de compensação, evitando-se, comisso, futuros resvalos na esfera trabalhista. Há de se verificar,inclusive, se a convenção coletiva da categoria permitetal compensação, já que algumas categorias vedamexpressamente acordos nesse sentido.

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