No ar desde o início de junho, o Portal do Empregador Doméstico (eSocial), foi criado pelo governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados e de sanar dúvidas do empregador doméstico acerca dos novos direitos trabalhistas reconhecidos pela Emenda Constitucional n° 72. A também denominada “PEC das Domésticas” foi aprovada em abril garantindo direitos já assegurados a outros trabalhadores. Alguns passaram a valer imediatamente, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, hora-extra com adicional de no mínimo 50%, licença-maternidade e estabilidade em razão da gravidez. Outros direitos ainda aguardam regulamentação por lei específica – FGTS, intervalo para refeição e descanso, seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família. O portal traz ainda respostas às dúvidas mais frequentes do empregador e funcionalidades que permitem a geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias, entre outras.
www.esocial.gov.br
