O projeto de lei do Senado, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social (PLS nº 462/08), pode ser incorporado à proposta do Executivo que trata da mesma matéria (PL nº 3.021/08). Atualmente, o primeiro projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, e o segundo encontra-se na Comissão de Educação e Cultura da Câmara. De autoria do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS nº 462/08 foi apresentado como forma de contornar a medida provisória nº 446/08, que alterava as regras para a certificação de entidades beneficentes de assistência social. www.senado.gov.br
