PEC das Domésticas

Por: Instituto Filantropia
19 Fevereiro 2013 - 23h54


Aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás e cozinheiras, entre outros, em residências, ainda tramitará mais algum tempo no Congresso, pois precisa passar por uma segunda votação antes de rumar para o Senado. Lá, o processo se repetirá antes de ir à sanção presidencial. O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desses, alguns poderão entrar em vigor imediatamente após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais; hora-extra; proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos; direito a ter reconhecidos as convenções e os acordos coletivos; proibição de reter dolosamente o salário; e a proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

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