A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de março, o projeto de lei nº 2.546/03 que institui normas gerais para a licitação e contratação sobre o regime designado Parceria Público-Privada, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta pretende destacar que empresas privadas, quando contratadas ou gestoras do serviço público, fiquem responsáveis pela captação de recursos por instituições financeiras de sua escolha.
