...para convênios federais

Por: Instituto Filantropia
04 Julho 2014 - 17h45

Paralelamente, a CCJ aprovou dois importantes projetos de lei relacionados ao novo marco regulatório dos convênios federais, que modificam as regras de composição das entidades sem fins lucrativos. O primeiro, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), altera normas de composição das entidades para coibir a corrupção. O texto estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, o controle e a fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres fechados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. O outro projeto aprovado pela CCJ, de autoria do Senado, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. O texto também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Ambos os projetos serão discutidos e votados pelo plenário da Câmara e, na sequência, encaminhados à apreciação do Senado.
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