O decreto de 3 de maio de 2006 revoga o decreto de 1º de junho de 1999 e cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia. Entre as suas atribuições, estão o aperfeiçoamento institucional dos órgãos policiais e a fiscalização e o acompanhamento das denúncias sobre a prática de atos ilegais ou arbitrários. Representantes de entidades e órgãos públicos, bem como entidades privadas de defesa dos direitos humanos, poderão ser convidados a participar das reuniões.
