OUTROS DIREITOS

Por: Instituto Filantropia
19 Fevereiro 2013 - 23h55

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho ainda precisam de regulamentação. A PEC garante mais direitos às domésticas, incluindo proteção contra demissão sem justa causa; garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; adicional noturno; redução dos riscos do trabalho; creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
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