Oscips sem tarifas bancárias

Por: Instituto Filantropia
19 Dezembro 2012 - 23h40

Regulamentadas pela lei nº 9.790/99, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) poderão ficar isentas do pagamento de tarifas bancárias, benefício que certamente ajudará um pouco mais o caixa dessas entidades, principalmente as que mantêm contas correntes e enviam boletos bancários a doadores. É o que prevê o projeto de lei nº 3.978/12, do deputado Francisco Floriano (PR-RJ), segundo o qual essas instituições deixarão de pagar quaisquer taxas cobradas pelas instituições financeiras. A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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