Orçamento impositivo

Por: Fernanda Lyra
26 Março 2014 - 23h36

Como este orçamento pode afetar as transferências via Siconv?

Você já deve ter ouvido falar sobre orçamento impositivo. Mas será que já compreendeu tudo o que está por trás dessa novidade? Neste artigo o objetivo é trazer a compreensão de como isso pode afetar as transferências voluntárias da união.
Em 26 de dezembro de 2013 foi publicada a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento do governo que compõe o planejamento do orçamento da União, o qual traz novos parâmetros para as transferências voluntárias, e a grande novidade foi a aprovação do orçamento impositivo.
O mecanismo do orçamento impositivo obriga o governo a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos orçamentários que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais). Antes do orçamento impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no orçamento, mas o dinheiro não era necessariamente liberado.
Aconteciam então as barganhas políticas, segundo as quais os partidos da oposição sempre eram os menos favorecidos, afetando diretamente o bom desenvolvimento de projetos e ações de benefícios à população.
Um projeto inserido no Siconv beneficiado de emenda parlamentar muitas vezes estava fadado ao insucesso, uma vez que o beneficiado de tal recurso não se preocupava em como fazer. A aprovação de tal projeto se dava, em grande parte, com várias falhas graves, o que resultava na perda
de recursos.
Por outro lado, alguns projetos seguiam – e seguem – altos padrões de planejamento, qualidade e, mais importante, estão de acordo com as necessidades dos cidadãos. Porém, não basta ter um bom projeto quando se fala de emendas parlamentares; é condição sine qua non que o parlamentar tenha boa influência para conseguir que suas emendas sejam pagas, e, em muitos casos, nunca chegam a ser viabilizadas de fato. O recurso nunca chega em conta, gerando custos dispendiosos à máquina pública como órgão repassador de recursos e para as demais instituições que solicitam os recursos.
Com o orçamento impositivo, todo parlamentar terá direito que suas emendas sejam pagas integralmente, ou seja, cada um terá à sua disposição o valor de R$ 14,6 milhões. Alguns apontam que esta é a porta para a corrupção, mas acredito que o cenário pode começar a mudar, e o Siconv se tornará cada vez mais uma ferramenta de transparência e gestão de qualidade.
Os projetos a serem apresentados em 2014 deverão seguir maior rigor para aprovação. Exigências que ficavam somente na lei passarão a ser colocadas em prática, e assim o povo brasileiro poderá acompanhar com mais transparência e até mesmo aprender a exigir mais.
Para acompanhar de perto as transferências voluntárias da União acesse www.convenios.gov.br, clique em Acesso Livre, e, em seguida, acesse ‘Consultar Convênios’. Preencha os campos de pesquisa, acompanhe o que já foi aprovado e como está sendo realizada a gestão.
O orçamento impositivo é muito mais que uma fonte de recursos segura. Ele poderá servir para transformar a gestão de projetos e fazer com que as análises via Siconv venham a ser mais rigorosas. Em consequência disso, teremos projetos mais bem-sucedidos, e recursos mais bem investidos.

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