Normas Contábeis No Setor Público

Por: Instituto Filantropia
18 Abril 2017 - 00h00

O processo de atualização e de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) às International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) obteve mais um avanço em outubro, quando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as minutas da NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação e da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Essas três primeiras normas se somam à NBC TSP Estrutura Conceitual, publicada no DOU no dia 4 de outubro. O CFC optou por convergir as normas brasileiras às Ipsas de maneira escalonada. Conforme o cronograma, serão publicadas a Estrutura Conceitual e cinco normas em 2016; 13 até 2018 e as demais até 2021, completando a convergência de 32 normas internacionais do setor público editadas pela International Federation of Accountants (Ifac). As normas recém-aprovadas entram em vigor em janeiro de 2017.

http://www.cfc.org.br

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