Medida Provisória Registra Avanços No Novo Marco Regulatório

Por: Instituto Filantropia
02 Fevereiro 2016 - 23h42

Foi aprovada no dia 28 de outubro, pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública (Lei nº 13.019/14).

Segundo a avaliação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, o texto aprovado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), traz avanços importantes e corrige distorções da lei original.

Uma mudança importante foi um escalonamento da entrada em vigor da lei, permitindo às prefeituras adotarem as novas regras somente a partir de 2017.

A data para governos estaduais e a União continua sendo janeiro de 2016.

http://www2.camara.leg.br

 

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