De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o aluno que obtém aprovação em vestibular tem direito à matrícula e à frequência em mais de um curso de ensino superior. A única ressalva é de que não haja incompatibilidade de horários, já que inexiste qualquer vedação na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (lei nº 9.394/1996). www.stj.gov.br
