A dúvida em torno da continuação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Defi ciência (Pronas/PCD) dissipou-se no dia 15 de setembro, quando o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015, proveniente da Medida Provisória nº 675/2015, que alterou a Lei nº 12.715/2012.
Conforme o art. 9º, a União passa a facultar às pessoas físicas e jurídicas até o ano-calendário 2020 e 2021, respectivamente, a opção de deduzir até 1% do imposto de renda devido dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços prestados por instituições sem fi ns lucrativos, autorizadas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a previsão tributária da Receita Federal, constante no Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária (PLOA 2015), o Pronon e o Pronas/PCD devem ajudar as organizações sociais a arrecadar, ao todo, em torno de R$ 348,5 milhões, praticamente meio a meio. Em ambos os casos, as pessoas jurídicas serão responsáveis por direcionar em torno de 97% a 98% do total. Esses valores só poderão ser atingidos se os esforços de captação de recursos forem bem-sucedidos.
Para se ter uma ideia do tamanho deste universo, o mecanismo de incentivo à cultura, por exemplo, deve atingir, em 2015, R$ 1,323 bilhão em doações de parte do IR, mostrando o enorme potencial de crescimento de doações dos dois programas ligados à saúde.
As entidades que recebem as doações provenientes do Pronon podem aplicar os recursos em dez áreas prioritárias dividas em três campos de atuação.
O primeiro deles é a prestação de serviços médico-assistenciais, em que os recursos devem ser aplicados – (I) para a atenção e cuidados à pessoa com câncer, principalmente as ações voltadas ao diagnóstico e estadiamento da doença, ao tratamento cirúrgico, quimioterápico e radioterápico, e aos cuidados paliativos; (II) na prestação de serviços desenvolvidos em casas de apoio quando estes estabelecimentos tiverem como público-alvo as pessoas com câncer; e (III) no apoio à prestação de serviços de saúde por meio da adequação da ambiência dos estabelecimentos.
O segundo campo de atuação compõe-se de formação, treinamento e aperfeiçoamento de RH, prevista em apenas uma área prioritária – o desenvolvimento de projetos de educação permanente e formação de recursos humanos direcionados a profi ssionais que atuem na área de saúde em todos os níveis de atenção, especialmente – (a) formação técnica na área de radioterapia; (b) formação de nível superior na área de radioterapia (físico-médico e radioterapeuta); e (c) educação permanente na área de cuidados paliativos; e na área de oncologia pediátrica.
Já o terceiro campo de atuação é voltado a pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais e é composto por seis áreas prioritárias – (I) realização de pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos custo-efetivos para diagnóstico e terapêutica em câncer; (II) pesquisas epidemiológicas, descritivas e analíticas, dos vários tipos de câncer existentes; (III) pesquisa e desenvolvimento de inovações, tecnologias e/ou produtos para prevenção, diagnóstico e/ou tratamento de câncer; (IV) pesquisas básicas e pré-clínicas que levem ao desenvolvimento de novos métodos diagnósticos ou terapêuticos em oncologia; (V) desenvolvimento de bancos de tumores e; (VI) realização de pesquisas para avaliação de políticas, serviços, programas e ações de saúde em oncologia.
Este programa tem os mesmos campos de atuação do Pronon. O primeiro, ligado à prestação de serviços médico-assistenciais, está dividido em oito áreas prioritárias – (I) qualificação de serviços de saúde, por meio da adequação da ambiência de estabelecimentos; (II) reabilitação/habilitação da pessoa com deficiência; (III) diagnóstico diferencial da pessoa com deficiência; (IV) identificação e estimulação precoce das deficiências; (V) adaptação, inserção e reinserção da pessoa com deficiência no trabalho; (VI) ampliação, estimulação e manutenção das capacidades funcionais por meio de práticas esportivas; (VII) ampliação, estimulação e manutenção das capacidades funcionais por meio de terapia assistida por animais (TAA); e (VIII) ampliação, estimulação e manutenção das capacidades funcionais por meio de produção artística e cultural.
O segundo campo de atuação relaciona-se à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de RH, abarcando seis áreas prioritárias – (I) formação técnica e capacitação em ortopedia técnica; (II) uso de tecnologia assistiva no campo da reabilitação/ habilitação; (III) acolhimento, manejo e desenvolvimento de ações de cuidado à saúde da pessoa com deficiência, no âmbito da atenção básica, especializada, hospitalar e de urgência e emergência; (IV) diagnóstico diferencial no campo da deficiência, especialmente em doenças raras, deficiência intelectual e transtornos do espectro do autismo; (V) uso da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF); e (VI) utilização de tecnologia de órtese robotizada de marcha (aparelho para tração ortopédica) e sua aplicação terapêutica em pacientes com lesão neurológica.
O terceiro e último campo de atuação é formado por pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais e está dividido em quatro áreas prioritárias – (I) pesquisas clínicas e de inovação na reabilitação de deficiências; (II) pesquisas epidemiológicas de deficiências; (III) pesquisas socioantropológicas sobre a deficiência; e (IV) pesquisas sobre acessibilidade comunicacional.
Para ambos os mecanismos, as áreas prioritárias foram definidas pela Portaria 1.550, de 29 de julho de 2014, e podem ser alteradas por novas portarias. Portanto, é importante ficar atento às publicações mais recentes do Ministério da Saúde antes de submeter qualquer projeto.
As normas vigentes proíbem que os recursos obtidos por meio dos programas sejam usados para custear atividades já desenvolvidas pelas instituições com outros recursos, mesmo que sejam de ordem privada. Também não se pode complementar remuneração do SUS para procedimentos incluídos na tabela vigente do órgão, nem se fazer reformas ou construções que signifiquem aumento de área construída.
A legislação veda ainda o pagamento de salários de profissionais que já são contratados da instituição, além da terceirização de serviços que estejam diretamente relacionados ao objeto do projeto, por se caracterizar como intermediação.
A entidade beneficiada com as doações também está proibida de adquirir equipamentos ou medicamentos não aprovados pela Anvisa, a não ser em projetos de pesquisa. Além dessas vedações, muitas vezes despesas que não estão especificadas claramente na Portaria 1.550/2014 são rejeitadas pelos técnicos. Nesses casos, cabe ao proponente argumentar a necessidade por meio de diligências aos projetos, e os técnicos podem acatar ou não os argumentos.
A instituição do Pronon e do Pronas/PCD possibilitou às organizações de assistência a pacientes oncológicos e a pessoas com deficiência ampliar seu atendimento regular, implementar novas tecnologias e custear programas que não estão incluídos na Tabela SUS por meio de recursos incentivados captados com empresas privadas e pessoas físicas.
Com isso, está sendo possível expandir serviços essenciais à qualidade de vida das pessoas, como casas de apoio ou programas de inclusão a pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além de propiciar a compra de equipamentos caros e que são de difícil acesso, especialmente a instituições filantrópicas.
Antes dos programas, fora os recursos diretos do SUS, que geralmente são insuficientes, as instituições estavam restritas a programas de doações voluntárias e a busca por emendas parlamentares, estratégias que são complexas e, especialmente difíceis quando se trata de pequenas organizações de saúde.
“Sem dúvida, é um avanço, um benefício fiscal e também um instrumento de responsabilidade social das empresas e das pessoas físicas doadoras que colaboram com a promoção da saúde das pessoas com deficiência”, salienta a advogada Rosângela Wolff Moro, procuradora jurídica Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), que congrega 2.144 Apaes em todo o Brasil.
Entretanto, aponta a administradora especializada em gestão de projetos Suellen Moreira, sócia-diretora da Sociat, consultoria que assessora instituições de saúde, as entidades do Terceiro Setor têm enfrentado dificuldades na captação com empresas e especialmente com pessoas físicas. É que o prazo entre a aprovação do projeto e a data-limite de captação de recursos tem sido muito curto.
“Infelizmente, no terceiro ano da lei, os que se propuseram a buscar essa alternativa ainda enfrentam muitas dificuldades para aprovar projetos e ter acesso aos recursos já captados de projetos aprovados. O Ministério da Saúde tem um processo muito burocrático e, aparentemente, ainda é preciso amadurecer as equipes técnicas responsáveis pela aprovação dos projetos”, reitera.
O Complexo Hospitalar São Francisco, com sede em Belo Horizonte, se encaixa muito bem neste exemplo negativo. O médico e superintendente-geral Helder Avelino Yankous Santos explica que os recursos captados em dezembro de 2014 ainda não haviam sido liberados até o final de setembro (quando esta entrevista foi realizada) para a conta de livre movimentação – aquela que permite o uso para executar as despesas previstas no projeto.
“As ações do Hospital que foram oficialmente demandadas nesse processo se encerraram no mês de maio. Não podemos falar em uma média de tempo, mas o excesso de burocracia e prazos do processo o torna demasiadamente moroso”, lamenta o gestor.
A entidade apresentou projetos pela primeira vez em 2014, quando captou R$ 785 mil, que representaram em torno de 91% do valor total do projeto de capacitação de recursos humanos. “No mesmo ano foram apresentados mais dois projetos, um para uma casa de apoio e cuidados paliativos, que não foi aprovado, e outro para a renovação do parque tecnológico, que foi aprovado, mas, com menos de 30 dias de prazo para captar as doações, não conseguimos executar”, ressalta Helder.
De acordo com Suellen, da Sociat, as mesmas rubricas aprovadas em determinados projetos não são aceitas em outros. “Há interpretações errôneas dos técnicos sobre a própria portaria que traça os critérios de aprovação e gestão dos projetos. O índice de aprovação nos dois primeiros anos, para ambos os mecanismos, não chega a 50%. No ano passado, foram aprovados apenas 52% dos projetos de Pronas/PCD e 49% dos de Pronon. Comparativamente, o Ministério da Cultura aprova uma média de 90% a 95% dos projetos enviados todos os anos”, ilustra.
Membro da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) e coordenadora do Grupo ABCR de Cultura, a sócia- -diretora da Sociat explica que existem divergências de opiniões entre áreas do Ministério da Saúde, inclusive envolvendo o departamento responsável por avaliar projetos.
Segundo ela, para alcançar melhorias, o Ministério da Saúde deveria se dispor a ouvir as instituições de saúde que estão usufruindo (ou tentando) dos programas desde 2013, procurando entender determinadas necessidades e fazendo alterações nos critérios de acordo com a realidade enfrentada de cada proponente.
“O dinheiro que custeia os projetos é público, por se tratar de renúncia fiscal do Imposto de Renda, mas não faz parte do orçamento da pasta e deveria ser encarado pelo governo como oportunidade para ampliação dos serviços de saúde e ser tratado com mais flexibilidade ao invés de tamanha rigidez”, frisa.
Suellen esclarece também que em 2015, os projetos foram enviados até 15 de maio e, quatro meses depois, não havia sequer uma publicação de aprovação. Considerando que, para deduzir o valor investido do Imposto de Renda 2016 os incentivadores precisam fazer o depósito até final de dezembro, sobra um período muito curto para o processo de captação de recursos.
A consultora afirma ainda que este problema tem causado insegurança ao investidor. “Além de ter que se esforçar para segurar as verbas no final do ano sem ter projetos aprovados ou contas bancárias já abertas para receber os recursos, percebe que depois de investir, o Ministério pode demorar muitos meses para liberar o uso dos recursos pelas instituições.”
Da mesma forma, a Apae BH enfrenta essa burocracia diariamente. A presidente Judith Maria de Magalhães Monteiro conta que, para os projetos do Pronas/PCD de 2013, o recurso foi liberado somente em junho de 2014, seis meses após a captação. Em 2014, a autorização demorou nove meses, saindo apenas em setembro deste ano.
Em 2013, a organização social arrecadou R$ 1.653.204,58 para tocar dois projetos, e no ano seguinte, para esta mesma quantidade de projetos, obteve R$ 6.356.961,62. Já em 2015, a entidade apresentou outros dois projetos e prevê arrecadar R$ 3.607.285,71.
“Estes atrasos na liberação dos recursos comprometem a realização dos atendimentos aos usuários e a execução de outras etapas do projeto”, comenta a gestora, ponderando que a prorrogação do Pronas/PCD será fundamental para a entidade continuar executando ações e serviços de habilitação e reabilitação para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de assegurar a capacitação dos profissionais, a aquisição de equipamentos e de técnicas inovadoras para atendimento desse público.
A presidente da Apae BH afirma que os recursos obtidos com os projetos apresentados de acordo com o Pronas/PCD já estão financiando 1.000 atendimentos por mês de adultos e pessoas com deficiência intelectual em processo de envelhecimento e ajudarão a ampliar em 650 o número de atendimentos ao mês com a reforma da clínica. “Iniciamos um atendimento de reabilitação inovador no Protocolo Pedia Suit, que apresenta um resultado excelente a curto e médio prazo para 48 usuários por ano”, salienta.
De acordo com Judith, há a necessidade de se alterar alguns aspectos do Pronas/PCD, entre eles a ampliação dos prazos de elaboração de projetos até junho e de captação de recursos ao longo do ano, após aprovação do projeto; a liberação com maior agilidade do recurso da conta captação para a conta-movimentação; adequação da regulamentação do programa ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, permitindo a remuneração de profissionais que atuam na organização com recursos públicos.
A gestora da Apae BH ainda reclama do art. 38 da Portaria 1.550/2014, segundo o qual: “Nos projetos que envolverem a aquisição ou produção de equipamentos e/ou materiais permanentes com recursos captados por meio do Pronon e do Pronas/PCD, o equipamento e/ou material permanente será revertido, ao final do projeto, mediante doação, ao patrimônio do ente federativo que anuiu com a realização do projeto, conforme o modelo de Termo de Doação constante do Anexo VIII.”
“Ele compromete a continuidade do atendimento oferecido aos usuários e a credibilidade da organização, que procurou as empresas, apresentou os projetos, emitiu recibos em favor dos doadores e realizou o inventário físico com a identificação e número dos equipamentos e materiais adquiridos, conforme exigência da prestação de contas do Pronas/PCD”, argumenta.
Ao mesmo tempo, completa a procuradora jurídica da Fenapaes, Rosângela Wolff Moro, o Pronas/PCD, por exemplo, não pode ser usado para diminuir as responsabilidades do Sistema Único de Saúde. “As entidades prestam atendimento nas áreas de saúde e, mediante credenciamento no SUS, recebem valores fixos em tabela para remunerar esse atendimento. O grande problema é a falta de revisão desses valores, que desde 2008 estão inalterados.”
A advogada esclarece que as Apaes que prestam atendimento nas áreas de saúde, o fazem por meio de profissionais contratados geralmente pela CLT, até mesmo como forma de se prevenir de possíveis ações trabalhistas. “Como decorrência, sofrem todos os encargos resultantes dessa contratação. Se o valor da Tabela SUS for aplicado para cada atendimento, ao final de um período mensal, esse montante não será suficiente para remunerar o profissional da saúde segundo o piso salarial, o limite de jornada de trabalho e os encargos sociais da categoria. Ou seja, a entidade desembolsa recursos próprios para ‘fechar a conta’ que deveria ser fechada pelo valor pago pelo SUS, mas não é”, lamenta.
De acordo com Rosângela, o Pronas/PCD certamente não resolverá essas distorções por três motivos muito claros. O primeiro, explica, porque a entidade encontra limite de três projetos ao ano, o que pode não atender à demanda. O segundo, em consequência da Portaria nº 1.550/2014, do Ministério da Saúde, que veda a utilização de recursos do Pronas/PCD para custeio de ações já executadas no Sistema do Credenciamento SUS. O terceiro motivo se dá porque as Apaes exercem prestação continuada de serviços e assumem obrigações dessa natureza, e os projetos não podem ser apresentados nesse formato.
“Em resumo, recursos que poderiam ser um complemento precisam ser usados como algo extra, como reparo na instalação física, aquisição de itens de tecnologia assistiva, adaptações em veículos. São certamente de relevante significado, mas não solucionam por completo o atendimento na área de saúde”, completa a procuradora jurídica da Fenapaes.
As organizações sociais que conseguem arrecadar valores por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) têm conseguido ampliar consideravelmente os atendimentos, embora enfrentem toda a burocracia existente e tenham, muitas vezes, de esperar mais tempo pelos recursos.
O Complexo Hospitalar São Francisco, por exemplo, atualmente trata em torno de 1,5 mil pessoas na oncologia, nos setores de quimioterapia, radioterapia, cirurgias oncológicas e suporte clínico, além dos que estão em fase de diagnóstico. “O projeto que enviamos este ano prevê uma ampliação de quase 10 mil novos exames diagnósticos por ano, além de 10 novos leitos na oncologia, beneficiando cerca de mil novos pacientes”, reitera o gestor.
Para 2015, a instituição enviou um projeto maior, que prevê a modernização do setor de oncologia e ampliação dos atendimentos. A meta é captar perto de R$ 5 milhões.
“O Pronon e o Pronas/PCD apresentam como ponto negativo a pouca agilidade no cumprimento dos prazos de avaliação dos projetos. E para maior capacidade de mobilização e captação de doações, principalmente de grandes empresas, poderia haver uma central de doações organizada e incentivada pelo Ministério da Saúde onde todas as doações seriam distribuídas de acordo com os projetos aprovados”, idealiza o superintendente-geral Helder Avelino Yankous Santos.
