Mais encargos sobre horas extras

Por: Instituto Filantropia
19 Dezembro 2012 - 23h40

Além de toda a burocracia oficial e carga fiscal incidente nas empresas, elas ainda poderão ter de arcar com o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre as horas extras pagas aos trabalhadores. A alteração está prevista no projeto de lei nº 3.889/12, do deputado federal Audifax (PSB-ES). Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o IR sobre as horas extras recebidas. Tanto o Fisco quanto os tribunais entendem que esse pagamento é um dos componentes do rendimento do trabalhador, e por isso deve ser tributado na fonte. O parlamentar, no entanto, acredita que esse entendimento cria uma situação prejudicial ao empregado, já que ele não pode optar entre fazer ou não as horas extras. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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