Libras No Poder Público

Por: Instituto Filantropia
11 Novembro 2014 - 00h21


Em breve, a administração pública poderá ser obrigada a contratar e integrar em seus quadros de pessoal número suficiente de tradutores e de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Esse é o teor do Projeto de Lei nº 7.076/2014, do deputado Major Fábio (Pros-PB), segundo o qual os órgãos e entidades públicas deverão criar programas de formação continuada de profissionais intérpretes em LIBRAS, em braile, e de guias-intérpretes para facilitar a comunicação dirigida a pessoas com deficiência. A Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) apenas orienta o poder público com relação à acessibilidade, mas não exige a contratação de profissionais, nem aborda sua formação continuada. O projeto, que tramita em regime de prioridade, está apensado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei nº 7.699/2006) com outras 299 propostas e aguarda votação pelo Plenário.
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