Lei do Fundef

Por: Revista Filantropia
01 Setembro 2004 - 00h00
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, formada por diversas instituições brasileiras, pressionou o Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, a dar um posicionamento sobre a lei do Fundef. A ação aconteceu durante o Fórum Mundial de Educação em Porto Alegre. A campanha já entregou uma representação contra o governo federal exigindo providências judiciais sobre o descumprimento do valor mínimo e do conjunto do financiamento educacional. Entre 1998 e 2003, a violação da lei causou perdas de cerca de R$ 13 bilhões.

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