Lei da Filantropia

Por: Dialogo Social
01 Novembro 2009 - 00h00
No dia 29 de outubro, o Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). De acordo com o projeto, a responsabilidade de conceder e renovar os certificados será transferida do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para os Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O texto também amplia a validade do certificado para a concessão de isenções fiscais de três para cinco anos. A matéria seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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