Lei paulistana garante acesso a serviços públicos para refugiados e migrantes

Por: Thaís Iannarelli
22 Julho 2016 - 12h50

A cidade de São Paulo conta agora com uma lei própria sobre migração. Aprovada pela Câmara dos Vereadores ao final de junho e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 7 de julho, durante o Fórum Mundial da Migração, a nova Política Municipal para a População Imigrante garante o acesso de todo estrangeiro imigrado aos serviços públicos da capital, bem como sua proteção contra xenofobia e racismo. A lei — discutida ao logo de três meses de tramitação e consultas à população local e estrangeira — também assegura a isonomia de tratamento dos imigrantes, incluindo refugiados, em relação aos brasileiros habitantes de São Paulo.

A nova legislação já está em vigor, mas sua regulamentação se dará de forma gradual, com base em diálogos com imigrantes e outros interessados. A diretiva exige das secretarias municipais a inclusão da questão da migração e do refúgio em suas agendas. As pastas deverão se coordenar para desenvolver iniciativas sobre o tema. Também fica prevista a criação do Conselho Municipal de Imigrantes no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com a maioria de seus membros composta por imigrantes eleitos de forma direta e aberta. Uma vez aprovado pelo Legislativo e sancionado pela Presidência da República, o texto final vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980.

Fonte: Denise Chrispim / ONU

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