Isenção do PIS

Por: Dialogo Social
01 Novembro 2009 - 00h00
Segundo solução de consulta da Receita Federal nº 86/2009, a instituição privada de ensino superior com ou sem fins lucrativos não-beneficente que aderir ao Programa Universidade para Todos (ProUni), nos termos do art. 5º da medida provisória nº 213, de 2004, ficará isenta da contribuição para o PIS no período de vigência do termo de adesão.
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