Segundo solução de consulta da Receita Federal nº 86/2009, a instituição privada de ensino superior com ou sem fins lucrativos não-beneficente que aderir ao Programa Universidade para Todos (ProUni), nos termos do art. 5º da medida provisória nº 213, de 2004, ficará isenta da contribuição para o PIS no período de vigência do termo de adesão. www.receita.fazenda.gov.br
