Novas regras na captação de recursos públicos

Por: José Alberto Tozzi
23 Janeiro 2015 - 00h37

Lei 13.019/14 amplia a importância da contabilidade para a realização de parcerias

O Terceiro Setor vivencia atualmente um forte movimento de regulação para ampliar sua capacidade de desenvolver vantagens competitivas, especialmente a partir das novidades nas formas de captação de recursos que têm se proliferado tanto em chamamentos públicos (para verbas públicas) quanto em editais (para as privadas). O acesso a esses recursos disponíveis, porém, envolve cada vez mais disputas nos âmbitos de qualidade e de custo. Isso amplia a necessidade de controle e gestão, o que obriga as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a se adaptarem às novidades para não ficarem fora do mercado.
Neste contexto, a legislação tem colocado a contabilidade em destaque como um meio de controle e prestação de contas. A Lei nº13.019, de julho de 2014, por exemplo, que entra em vigor em julho de 2015, obriga as OSCs que pretendem captar recursos públicos a manterem em seus estatutos um artigo específico sobre a questão contábil. Isso significa que a gestão da OSC tem essa responsabilidade a cumprir e, caso não siga as normas, poderá ser considerada inadimplente na utilização de verbais governamentais. Em consequência deste não cumprimento, há ainda a possibilidade de os problemas se estenderem até mesmo para a diretoria da entidade.
Como a lei exige que a OSC cumpra as Normas Brasileiras de Contabilidade, boa parte dos estatutos atuais deverão ser alterados. Além disso, a administração da OSC e seu contador precisarão seguir, no seu todo, as determinações do Conselho Federal de Contabilidade. O conhecimento dessa movimentação e a preparação da entidade para os novos tempos são de extrema importância, sob pena de, no curto prazo, haver a constatação de que a evolução da OSC ficou comprometida por falta de planejamento e miopia na visão do progresso do mercado.
A Lei nº 13.019 regulariza as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Ela traz um conjunto significativo de novidades para a realização dessas parcerias. A nova legislação tem a vantagem de consolidar e homogeneizar várias atividades como: uso de Termo de Fomento e Termo de Colaboração; ter aplicação para todos os entes federativos (federal, estadual, municipal e empresas de economia mista); restringir o conceito de convênios apenas entre os entes públicos; chamamento público obrigatório; atuação em rede; aceitação de despesas de recursos humanos da própria OSC e despesas administrativas no limite de 15% do total do projeto; organização do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; capacitação e monitoramento; e a participação da sociedade civil.
A lei carrega, contudo, uma grande dificuldade de implantação, uma vez que, sendo nacional, todos os municípios e OSCs do Brasil estarão sujeitos aos mesmos procedimentos. Apesar de o início da sua vigência ter sido prorrogado para julho de 2015, seguramente esta questão trará desafios a serem superados pelo poder público e pelas OSCs, podendo, inclusive, limitar as parcerias até a total adaptação aos novos procedimentos.
Na prestação de contas sobre os recursos captados também há inovações:

  • A OSC tem 90 dias de prazo para a prestação de contas após a conclusão do projeto;
  • O órgão público responsável tem até 150 dias para a manifestação, após a entrega da prestação de contas;
  • Possibilidade de regras específicas de acordo com o plano de trabalho e para valores inferiores a R$ 600 mil;
  • Priorização do controle de resultados, embora considere também a análise das despesas e documentos suporte;
  • A decisão do órgão público poderá ser pela: aprovação; aprovação, com ressalvas; ou rejeição e instauração de tomada de contas especial.

A fixação clara de prazos é um aspecto importante para a finalização das parcerias. A priorização do resultado social é algo fundamental para a apuração do benefício. A possibilidade de regras específicas para valores menores deve facilitar a burocracia.
Apesar de as normas de contabilidade já serem obrigatórias para toda pessoa jurídica, inclusive as entidades sem fins lucrativos, a legislação específica do Terceiro Setor vem destacando esta obrigatoriedade explicitamente ao longo do tempo. A Lei nº 9.790/99, de 23 de março de 1999 — Lei das OSCIPs —, já veio com a obrigatoriedade de que a entidade, para ser qualificada como Organização da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos (OSCIP), deve explicitar no seu estatuto a aderência às normas de contabilidade. Mais recentemente, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 — Lei da Filantropia —, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, também obrigou as entidades que têm ou pretendem ter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) a seguir as normas de contabilidade.
Agora, a Lei nº 13.019/14 prevê “a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações contábeis da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão”.
A OSC deverá, então, enfrentar o desafio de publicar suas demonstrações contábeis — cujas normas poucos conhecem o teor, visto que muitas têm dificuldades na preparação das demonstrações contábeis. O próprio legislador, aliás, mostra não conhecer as normas de contabilidade em detalhes, uma vez que o artigo 86, quando inclui o Artigo 15 B na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelece no item VI a Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos como sendo uma das peças das demonstrações contábeis, enquanto que a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, substituiu essa demonstração pela Demonstração dos Fluxos de Caixa.
As obrigações relacionadas à contabilidade de uma OSC são muitas. Dentre elas, destacamos a Resolução nº 1.409, de 21 de setembro de 2012, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a ITG 2002, Entidade sem Finalidade de Lucros, com alguns itens que afetam diretamente o conteúdo da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: “As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou não, de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade”.
Aqui cabe uma distinção fundamental da natureza de recursos em uma OSC: os de natureza restrita são recursos captados exclusivamente para aplicação em um ou mais projetos; os de a natureza irrestrita são aqueles captados ou recebidos sem um destino específico, sendo que seu gasto fica a critério da diretoria.
Na figura, notamos a diferença entre as duas naturezas de recursos. Ou seja, o recurso restrito (vinculado) transita pela contabilidade, mas não gera nenhum resultado econômico para a OSC. Funciona como se fosse uma responsabilidade da OSC (passivo) para a execução de um projeto. Portanto, o seu controle dentro da contabilidade deve ser totalmente separado dos demais recursos da OSC. O que gera resultado são os recursos irrestritos (não vinculados), que proporcionam o pagamento das despesas sem vínculos com os projetos.
Assim, o tratamento do recurso público, que é de natureza restrita ou vinculada, por força de legislação, deve ser totalmente segregado dos demais recursos. Isso deve ocorrer não só nas receitas e despesas, mas também no patrimônio — o que significa ter contas contábeis diferenciadas para os ativos, passivos, receitas e despesas resultantes da utilização dos recursos públicos.
Desta forma, é imprescindível que haja segregação de recursos por projetos e/ou investidores sociais que exigem prestação de contas específicas. Segundo as normas de contabilidade, “as demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas”.
Aqui, o aspecto mais importante é verificar o conjunto das demonstrações contábeis. Ou seja, quais são e como se denominam. Minha experiência prática: é muito comum ouvir dos gestores de entidades e de seus contadores que, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, apenas o balanço e a demonstração do resultado são peças suficientes como resultado da contabilidade. Ledo engano: vemos que a norma de contabilidade exige o conjunto completo das demonstrações contábeis. Mais do que isso, requer o conhecimento de terminologias conhecidas nas demonstrações contábeis que, em geral, modificam-se para as entidades sem finalidade de lucro.
Com relação às notas explicativas, a norma contábil estabelece que devem ser divulgadas as subvenções recebidas pela entidade, a aplicação dos recursos e as responsabilidades decorrentes dessas subvenções. Estão também incluídos os recursos de aplicação restrita e suas responsabilidades decorrentes, bem como os recursos sujeitos à restrição ou vinculação por parte do doador.
Cabe ressaltar ainda que não existe obrigatoriedade de publicação das demonstrações contábeis das entidades sem fins lucrativos. Porém, segundo a nova lei, toda entidade que utilizar recursos públicos ficará sujeita a dar publicidade, em qualquer meio eficaz, das suas demonstrações contábeis, relatório de atividades e certidões negativas.
Diante da obrigatoriedade de atender às normas de contabilidade, o controle financeiro e contábil é fundamental para a gestão dos recursos públicos e para a prestação de contas nas OSCs. Dessa forma, algumas medidas devem ser adotadas para alcançar estes objetivos:
Prazos: apesar da prorrogação da vigência da lei, algumas medidas a serem adotadas pelas OSCs devem ser planejadas e implantadas logo no início de 2015. Mudanças na estrutura da contabilidade são feitas no início do ano, e não durante. As alterações estatutárias requerem uma assembleia extraordinária, que poderia ser feita no início de 2015.
Conscientização: esse é um fator que pode impedir a implantação desse processo e inviabilizar a OSC num futuro próximo. Se a contabilidade é obrigatória e suporte para controles dos recursos restritos, por que não fazermos dela um instrumento de gestão?
Visão sistêmica: é preciso pensar em um processo com o envolvimento de diversas áreas e pessoas na OSC. Considere que o recurso restrito deve ser controlado em todo o seu movimento dentro da entidade, portanto, todas as áreas envolvidas devem ter uma clara noção desse processo. Você já desenhou, mesmo que de forma simples, os processos na OSC em que atua?
Planejamento: qual é o papel que a contabilidade e o controle financeiro podem desempenhar na gestão da OSC? Quais são os projetos para o próximo ano, o volume de recursos necessário, a natureza desses recursos (restritos ou irrestritos), a necessidade de informações para prestação de contas?
Estruturação: os recursos restritos devem ser controlados separadamente, tanto nas receitas e despesas quanto nos ativos e passivos. Portanto, o plano de contas precisa prever essa segregação. Além disso, cada projeto deve ser um centro de resultados, controlando, especificamente, as entradas e saídas daquele recurso restrito.
Acompanhamento: deve haver responsabilidades, prazos, cobranças e reuniões periódicas entre os envolvidos, o que chamo de Governança Interna, no nível operacional. Além disso, são esses resultados avaliados internamente que vão alimentar a Governança Estatutária da OSC para tomada de decisões estratégicas.

fluxo contabil dos recursos

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
13.789
Oportunidades Cadastradas
9.543
Modelos de Documentos
2.924
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
21 Set
2019
FUNARTE - Chamamento público – Conservatório Brasileiro...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
23 Set
2019
Chamada CNPQ- Programa Editorial
Prazo
23 Set
2019
Chamada de Propostas FAPESP – Instituto Max Planck...
Prazo
23 Set
2019
Chamada de Propostas SPRINT - Edição 3-2019
Prazo
23 Set
2019
Edital BASF Conectar para Transformar 2020
Prazo
27 Set
2019
Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça
Prazo
27 Set
2019
Knight Visiting Nieman Fellowships
Prazo
30 Set
2019
Chamada CNPqQ - Instituto Carlos Chagas
Prazo
30 Set
2019
Chamada CNPQ-MCTIC - Síntese em Biodiversidade e Serviços...
Prazo
30 Set
2019
Desafio Change The Game
Prazo
30 Set
2019
Prêmio Funarte de Estímulo ao Circo 2019
Prazo
30 Set
2019
Programa "Apoio à Cooperação Bilateral FAPERJ/ FCT...
Prazo
30 Set
2019
FAPEPI - Programa de Auxílio à Participação em...
Prazo
30 Set
2019
FAPEPI - Programa de Auxílio à Organização de Evento...
Prazo
30 Set
2019
FAPEPI - Programa de Auxílio para Publicação Científica
Prazo
30 Set
2019
Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa - Concurso de...
Prazo
30 Set
2019
Revista Acervo - dossiê "As várias faces dos feminismos:...
Prazo
30 Set
2019
Programa de Pós-Graduação em Metrologia e Qualidade...
Prazo
30 Set
2019
LATC Global Film & TV Program
Prazo
30 Set
2019
Antologia Túnel do Tempo
Prazo
30 Set
2019
Prêmio Literário Livraria Asabeça e Bignardi Papéis...
Prazo
30 Set
2019
Edital Fest & Arte de Espetáculos Adulto e Infantil
Prazo
30 Set
2019
Edital Fest & Arte de Curta Metragens Online
Prazo
30 Set
2019
Feminist Review Trust Fund
Prazo
9
2019
Stockholm Water Prize 2020
Prazo
1 Out
2019
Young Investigator Award for SCA
Prazo
1 Out
2019
Young Investigator Award
Prazo
1 Out
2019
2020 Conrad N. Hilton Humanitarian Prize
Prazo
1 Out
2019
Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral...
Prazo
1 Out
2019
LGBTI Projects Funding
Prazo
4 Out
2019
Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção...
Prazo
7 Out
2019
The 2020 Grinnell Prize
Prazo
8 Out
2019
Embracing Our Differences Call to Artist 2020
Prazo
9 Out
2019
Exploration Grant
Prazo
9 Out
2019
Early Career Grant
Prazo
9 Out
2019
Al For Earth Innovation
Prazo
9 Out
2019
5º Concurso de Redação da DPU
Prazo
9 Out
2019
Al For Earth Innovation
Prazo
9 Out
2019
5º Concurso de Redação da DPU
Prazo
9 Out
2019
Making the Case for Nature
Prazo
9 Out
2019
Recovery of Species on the Brink of Extinction
Prazo
9 Out
2019
Conservation Technologies
Prazo
9 Out
2019
Participatory Science
Prazo
9 Out
2019
Reducing Marine Plastic Pollution
Prazo
9 Out
2019
Documenting Human Migrations
Prazo
10 Out
2019
Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2019
Prazo
14 Out
2019
Muste Institute's Social Justice Fund 2019
Prazo
15 Out
2019
Pioneer SCA and SCA3/MJD Translational Research Awards
Prazo
15 Out
2019
Post-doctoral Fellowship Award
Prazo
15 Out
2019
BRDE - Incentivo Fiscal 2019
Prazo
15 Out
2019
Logan Nonfiction Fellowship
Prazo
15 Out
2019
Patrocínios Culturais e Esportivos realizados por...
Prazo
15 Out
2019
Embracing Our Differences
Prazo
22 Out
2019
3ª Edição do Prêmio Nacional da Biodiversidade
Prazo
22 Out
2019
Ministério da Cidadania
Prazo
25 Out
2019
1ª Edição do Game da Cidadania
Prazo
30 Out
2019
Fine & Country Foundation Grant
Prazo
31 Out
2019
Whitley Awards 2020
Prazo
31 Out
2019
ICT in Education Prize - UNESCO King Hamad Bin Isa...
Prazo
31 Out
2019
2º Prêmio BNDES de Boas Práticas para Sistemas Agrícolas...
Prazo
31 Out
2019
Patrocínios Culturais realizados por meio da Lei Municipal...
Prazo
31 Out
2019
UNESCO-Hamdan bin Rashid Al-Maktoum
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
1 Nov
2019
Allard Prize Photography Competition 2019
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) -...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo Nacional do Idoso - VOLVO
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Nov
2019
World Food Day Poster contest
Prazo
26 Nov
2019
Immigration and Immigrant Integration
Prazo
29 Nov
2019
Sony World Photography Awards 2020 - Student Competition
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Credenciamento e Certificação...
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Certificação visando a...
Prazo
30 Nov
2019
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Prazo
1 Dez
2019
International Nieman Fellowship
Prazo
1 Dez
2019
Fundo Ibermuseus para o Patrimônio Museológico 2019
Prazo
1 Dez
2019
Tropical Rainforests
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
13 Dez
2019
BNDES - Fundo Clima - Subprograma Máquinas e Equipamentos...
Prazo
16 Dez
2019
Human Rights Advocates Program
Prazo
16 Dez
2019
Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
Prazo
30 Dez
2019
Colchester Zoo’s Action for the Wild
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
31 Dez
2019
Atlas Corps Fellowship
Prazo
31 Dez
2019
Sony World Photography Awards 2020 - Youth competition
Prazo
31 Dez
2019
JustFilms Grants
Prazo
31 Dez
2019
Draper Richards Kaplan Fund
Prazo
31 Dez
2019
Global Impact Cash Grants
Prazo
31 Dez
2019
Sainsbury Family Charitable Trusts
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
1 Jan
2020
The Conservation, Food & Health Foundation
Prazo
7 Jan
2020
Sony World Photography Awards 2020 - Open competition
Prazo
10 Jan
2020
Green Concept Award 2020
Prazo
10 Jan
2020
Green Product Award 2020
Prazo
10 Jan
2020
The Leakey Foundation Research Grants 2019
Prazo
10 Jan
2020
Biodiversity Exploration and Discovery
Prazo
10 Jan
2020
Citizen Science for Species Discovery
Prazo
10 Jan
2020
Artificial Intelligence for Species Discovery
Prazo
1 Out
2020
Volvo Environment Prize 2020
Prazo
14 Jan
2020
Sony World Photography Awards 2020 - Professional Competition
Prazo
31 Jan
2020
FAPEAM - Programa de Apoio à Realização de Eventos...
Prazo
29 Fev
2020
Prêmio Alumínio Arte e Design
Prazo
9 Mar
2020
Chamada CNPq - Bolsas no País e no Exterior
Prazo
7 Abr
2020
Edital de Chamamento Público Conselho Municipal dos...
Prazo
15 Abr
2020
Rolex Awards for Enterprise
Prazo
12 Mai
2020
SESI - Narração de Histórias Literárias, Oficinas...
Prazo
25 Mai
2020
Participação em Eventos Técnico-Científicos
Prazo
1 Jul
2020
Edital de credenciamento: Artistas, Profissionais e...
Prazo
20 Ago
2020
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
Charitable Trust
Prazo
Global Fund for Women - Travel Grants and Event Organizing...
Prazo
Global Fund for Women - General Support Grants
Prazo
Global Fund for Women - Crisis Grants
Prazo
Global Fund for Community Foundations - GFCF Grants...
Prazo
Oak Foundation’s - Prevent Child Sexual Abuse
Prazo
Oak Foundation’s - Environment Programme
Prazo
OAK Foundation’s - International Human Rights
Prazo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme
Prazo
Oak Foundation’s - Learning Differences
Prazo
Oak Foundation’s - Brazil Program
Prazo
Technical Cooperation Programme - FAO
Prazo
Contínuo
The Positive Action for Girls and Women
Prazo
Contínuo
Crisis Response Fund
Prazo
Contínuo
Protection Grants
Prazo
Contínuo
Vitamin Angels
Prazo
Contínuo
Wallace Global Fund
Prazo
Contínuo
Kitchen Table Charities Trust
Prazo
Contínuo
OPEC Fund for International Development - OFID
Prazo
Contínuo
Programa de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável...
Prazo
Contínuo
Programa de Financiamento em Apoio à Agricultura de...
Prazo
Contínuo
Fundo Amazônia
Prazo
Contínuo
Chamamento Público - Projetos Esportivos e Paradesportivos
Prazo
Contínuo
EU-UNESCO - Expert Facility on the Governance of Culture...
Prazo
Contínuo
Innovator Awards
Prazo
Contínuo
Empresas Não-Residentes - Programa de Incubação...
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
Contínuo
Premio Ibermúsicas a la Creación de Canciones
Prazo
Contínuo
Brevard Zoo - Wildlife Emergency Fund Process
Prazo
Contínuo
Apoio à Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais...
Prazo
Contínuo
International Student Excellence Scholarship – High...
Prazo
Contínuo
Concessão de Patrocínio - SUDAM
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - BK Aquisição e Comercialização
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - Energia Renovável
Prazo
Contínuo
Cartão BNDES
Prazo
Contínuo
UN Academic Impact - UNAI
Prazo
Contínuo
Programa Cidades Inovadoras - FINEP
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Esportivos e Culturais - Cielo
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Educativos, Culturais e de...
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...
Prazo
The Maypole Fund: Money from Women for Women

PARCEIROS VER TODOS