A concessão de seguro contra acidentes pessoais ao menor aprendiz poderá ser obrigatória, caso o Projeto de Lei no 93/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), seja aprovado na Câmara e no Senado, para depois ir à sanção presidencial.
De acordo com o autor da proposta, a medida deve ser estendida ao menor aprendiz, uma vez que, na regulamentação do estágio para estudantes e do estágio probatório de recém-empregados, já consta o seguro de vida. Segundo o parlamentar, o seguro de vida concedido pelo empregador aos aprendizes é, antes de tudo, uma proteção social e também um mecanismo que exime as empresas de eventuais riscos decorrentes, aqui sim, da relação de emprego.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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