Dilma sanciona o estatuto da metrópole

Por: Instituto Filantropia
04 Maio 2015 - 20h44

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. A lei fixa normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa – compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação – no campo do desenvolvimento urbano. A norma prevê planos de desenvolvimento urbano integrado, consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão, parcerias público-privadas interfederativas e compensação por serviços ambientais.

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