CTPS Eletrônica

Por: Instituto Filantropia
11 Novembro 2014 - 00h21

A emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico poderá se tornar realidade em breve, caso o Projeto de Lei nº 7.705/2014, do Senado Federal, seja aprovado. Atualmente sob análise da Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei n° 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Para isso, o trabalhador precisará fazer um requerimento por escrito. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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