Visando orientar a sociedade sobre a implementação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundos DCA), o Ministério Público do estado da Bahia, em parceria com a Fundação Odebrecht, o Instituto Direito e Cidadania e o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, produziu uma cartilha educativa no tocante à temática. A cartilha traz informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceu os fundos, assim como os mecanismos para sua implantação e as responsabilidades de cada um dos atores do sistema de garantia de direitos. A publicação apresenta um passo a passo sobre como deve ser a legalização e a estruturação do fundo, além do plano de ação que deve ser criado pelo Conselho de Direitos para a arrecadação e aplicação dos recursos e a prestação de contas. Contempla ainda uma seção de perguntas e respostas acerca das dúvidas mais frequentes a respeito do assunto e exemplos de modelos de recibos de doação.
Link para download: http://bit.ly/RF75_FundoDCA
