Imunidade via decreto 2

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2007 - 00h00

Apresentado o pedido de reconhecimento da imunidade, o valor não poderá ser executado judicialmente. Além disso, uma vez reconhecida a imunidade, no caso de templos de qualquer culto, não será mais necessária a renovação do pedido todos os anos. No caso das instituições educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, depois de reconhecida a imunidade, basta que, nos anos seguintes, as entidades apresentem declarações informando que estão mantidas as condições já declaradas à Prefeitura. A Administração Tributária poderá convocar o contribuinte, dentro do período decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão da imunidade.

www.prefeitura.sp.gov.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS