Imputabilidade criminal de adolescentes

Por: Rodrigo Mitraud
01 Janeiro 2005 - 00h00

Causa verdadeira repulsa ver algumas autoridades ou colegas de imprensa, que ocupam espaços privilegiados de veículos de comunicação, pregando a imputabilidade penal para adolescentes a fim de provocar, com isso, uma tentativa de adesão ideológica de parte da sociedade. Tal mentalidade está embasada em fatores preconceituosos, equivocados e totalmente descompromissados com os avanços dos debates sociais. Isso para não dizer ser uma atitude autoritária, digna de quem não tem sensibilidade para entender o sofrimento humano.

É óbvio que todo crime cometido por menores, e por quem quer que seja, causa comoção social. Nesses momentos, não se pode cercear o direito de opinião de autoridades e jornalistas. Entretanto, não é dado a eles o direito de lançar propostas restritivas de liberdade ao sabor das emoções. Notadamente, toda a sociedade sofre e se solidariza com as conseqüências de atos marginais. Mas a tentativa de criar um sistema de exclusão pelo simples fato de se isolar os problemas sociais é uma flagrante demonstração de ausência de postura ética.

Em primeiro lugar, porque o público tido como agressor, em sua grande maioria, não viveu a prática da cidadania. Em segundo, porque algumas autoridades e profissionais de imprensa não possuem o poder de julgar e arbitrar sobre o tema. É possível considerar, em terceiro lugar, o diagnóstico atual: ele não se construiu com a ajuda dos menores infratores, mas é conseqüência de políticas públicas injustas, que contaram muitas vezes com a complacência de autoridades ou profissionais de imprensa.

Jogar a culpa na criminalidade juvenil é tentar mascarar a incompetência e não se predispor a uma política social que promova soluções para o grave problema. Mais que isso: é dissimular a própria consciência, atividade contínua de covardes ou de indivíduos com intenção duvidosa. Obviamente, deve-se descontar a reação de pessoas vítimas da violência.

O enfrentamento dessas questões passa, principalmente, pela tomada de posição, pelo reconhecimento da fragilidade das estruturas sócio-educativas e pela opção pela transformação. Em 1990, o Brasil assinou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Em 1992, deveria encaminhar um relatório contendo o diagnóstico da situação do país, que deveria ser remetido a cada 5 anos. Somente em 2004, ou seja, mais de 10 anos depois do acordado, as autoridades se deram a esse trabalho. Foi um primeiro passo, apesar do atraso. Receberam em contrapartida um total de 77 recomendações do Comitê dos Direitos da Criança da ONU.

O Brasil elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. Desenvolveu uma lei no papel e não a viabilizou na prática. Antes mesmo de se questionar a causa da não viabilidade, setores da sociedade preferem gastar milhões e milhões em segurança ao invés de investirem em políticas sociais, detonando as conquistas legais do ECA. É mais fácil construir muros, bem altos, de forma a esconder suas vergonhas e medos, do que construir cidadania.

Em pesquisa realizada pela ONU, tomando-se em consideração 55 países, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores. A média nacional está em torno de 10%, portanto, abaixo. Temos hoje cerca de 23 milhões de jovens com idade de 12 a 18 anos e o número deles submetidos ao processo de privação de liberdade não passa de 10 mil. Alguns poderiam dizer que essa estatística não contempla a realidade, pois a polícia prende e solta em seguida. É bom lembrar que essa prática não é privilégio dos jovens, pois o mesmo acontece com adultos infratores.

Cidadania não é um favor, é um direito. A educação não pode ser apenas instrumento de retórica. Autoridades e profissionais de imprensa que se posicionam a favor de muros e presídios para adolescentes não estão preocupados com o combate às desigualdades. Não priorizam a geração de oportunidades em programas sócio-educativos. O encarceramento inócuo nunca conseguirá diminuir a violência, pois não enfrenta com coerência os problemas sociais. Apenas os esconde.

Temos, no Brasil de hoje, uma grande parcela de adultos para quem o processo de inclusão social vai significar apenas a intervenção pela sobrevivência e nenhuma conquista a mais. Para nossas crianças e adolescentes ainda é possível criar um mundo de esperança e cidadania. É essa difícil tarefa que alguns governos, a grande maioria da sociedade civil organizada e muitos estudiosos se empenham em realizar. O que não podemos é encontrar opiniões desprovidas de consciência de quem se espera o exemplo e, ao contrário, ocupa espaço para fazer gol contra.

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