Igrejas, organizações religiosas, associações, fundações e institutos e suas obrigações perante o Fisco

Por: Sergio Roberto Monello
01 Julho 2010 - 00h00

O Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda e de suas secretarias estaduais e municipais, olha para as igrejas, organizações religiosas, associações, fundações e institutos como empresas para os fins do cumprimento das obrigações tributárias e fiscais.

Por isso, as entidades do Terceiro Setor são tocadas por uma enorme quantidade de normas técnicas e legais que impactam sua organização e suas informações, em especial as contábeis.

Como se não bastassem as obrigações derivadas de centenas de leis e normas administrativas, as entidades também estão envolvidas no processo de convergência internacional das Normas de Contabilidade, o que lhes traz grandes mudanças e procedimentos em toda escrituração e controle interno, sem contar a capacitação dos profissionais da contabilidade.

Na relação de recursos públicos e privados, a transparência encontra na contabilidade seu grande instrumento de visibilidade, permitindo que a entidade possa se comunicar com tudo que seja necessário e importante ao atendimento de suas finalidades institucionais.

Assim, entre tantas obrigações tributárias e fiscais, na contabilidade se encontra o ponto maior de fornecimento de informações e dados sobre a vida da entidade.

Quando se fala em escrituração capaz de assegurar sua exatidão, está se afirmando que a contabilidade é elaborada em consonância com os princípios e normas contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Por contabilidade organizada entende-se que a entidade possui Livros Diário e Razão, com registro de todos os fatos contábeis, em harmonia com as normas aplicáveis e em conformidade com a estrutura conceitual básica e respeitado o Regime de Competência. O Livro Diário deve estar registrado com todas as demonstrações contábeis obrigatórias exigidas por lei no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, onde foi registrado o Estatuto Social da instituição.

Vale destacar que o registro pelo Método Caixa não encontra amparo técnico e não se enquadra como Regime Contábil. Por Regime de Caixa entende- se a contabilização efetuada dos fatos contábeis pela data efetiva da entrada e saída de dinheiro. O contabilmente correto é o Regime de Competência, ou seja, pela data efetiva do evento do fato contábil, independentemente de ingresso ou desembolso de dinheiro. Pelo Regime de Competência se registra o fato contábil pela data de sua realização econômica, que pode coincidir ou não com o desembolso de dinheiro. No Regime de Competência se registra o fato contábil pela aquisição dos bens, direitos, obrigações, cessação de direitos e de obrigações. Na contabilização realizada pelo Regime de Caixa, além de não explicitar todos os fatos econômicos e suas variações, a entidade pode sofrer penalizações tributárias pela não observância à lei e às normas técnicas contábeis. O profissional de contabilidade pode responder a processo administrativo junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição, podendo-lhe ocasionar a suspensão.

Outro ponto importante entre as obrigações tributárias é a observância pelo Fisco e pela entidade dos artigos 9º e 14º da lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional):

Art. 9º – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

  1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
  2. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
  3. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
  4. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo (Redação dada pela LCP nº 104, de 10.1.2001); d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
    § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
    § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas Entidades nele referidas:

  1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP nº 104, de 10.1.2001)
  2. aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
  3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
    § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
    § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos
    ou atos constitutivos.


Destaca-se que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas segundo as Normas Contábeis emanadas
pelo CFC, inclusive as notas explicativas e transcritas no Livro Diário. Ao se falar em contabilidade, deve ficar claro que esta deve ser elaborada por contador ou técnico em contabilidade registrado no CRC. Sugere-se que a entidade proceda também ao registro em Cartório do Livro Razão por se tratar de livro importante e sempre solicitado pelos agentes fiscais.
A escrituração contábil deve estar fundamentada em documentos idôneos e válidos legal e fiscalmente. E para que não sofra qualquer penalidade fiscal, a entidade não deve aceitar que sejam acolhidos cupons, notas e cupons ao consumidor e outras modalidades que não tragam a identificação da instituição, dos bens adquiridos ou dos serviços que lhe foram prestados
e seu CNPJ.

Para a elaboração da contabilidade, o contador deve receber todos os documentos que provoquem qualquer tipo de mutação, movimentação ou compensação patrimonial, bem como toda movimentação financeira, bancária, financeira cambial, contratual e outras. Todas as aquisições ou venda de bens imóveis deve de imediato ser comunicada ao profissional da contabilidade, com cópia autêntica dos documentos. Nas reformas, benfeitorias ou construções de imóveis, o profissional da contabilidade
também deve ser informado.

Enfim, o contador deve estar informado de toda movimentação financeira, econômica, patrimonial e contratual da entidade. E, finalizando, a mesma deve efetuar o registro de todos os fatos contábeis de modo segregado pelas áreas em que atua junto à coletividade.

Vale lembrar que as entidades certificadas como beneficentes de assistência social devem, na forma da lei nº 12.101/2009, segregar suas receitas, despesas e patrimônio por área de atuação. As organizações religiosas que forem pleitear sua certificação de conformidade com o acordo havido entre o Brasil e a Santa Sé devem também cumprir com os preceitos da referida lei.

Por fim, com o avanço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), é fundamental a reavaliação de toda estrutura contábil nas entidades, passando pelo plano de contas, sistemas, softwares, demonstrações contábeis, notas explicativas e controles internos, para que se possa migrar para o futuro modo de relacionamento com o Fisco sem maiores riscos e problemas.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
19.064
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.404
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Jun
2020
Linha emergencial de crédito Conexsus
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
31 Jul
2020
GlobalGiving Accelerator - Virtual Training Program...
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
31 Jul
2020
AEB - Chamamento Público para lançamentos a partir...
Prazo
4 Set
2020
Ideias para o Futuro
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
1 Ago
2020
Todos os olhos na Amazônia
Prazo
1 Ago
2020
The IFREE Small Grants Program
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS