Horas extras

Por: Instituto Filantropia
09 Agosto 2013 - 23h55

Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá conta de que o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, também não haveria desconto sobre 13º salário e férias, como ocorre. No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual foi reduzido para 30%.
www.stj.gov.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.827
Oportunidades Cadastradas
9.593
Modelos de Documentos
3.162
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Abr
2020
Dubai International Best Practices Award
Prazo
20 Mar
2020
16ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas...
Prazo
6 Mar
2020
2020 DRL Internet Freedom Annual Program Statement
Prazo
6 Mar
2020
Children’s Peace Prize 2020
Prazo
21 Mai
2020
Zayed Sustainability Prize 2021
Prazo
30 Jun
2020
Prêmio Internacional de Seguros Julio Castelo Matrán
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement

PARCEIROS VER TODOS