Fundação Abrinq Lança Caderno Legislativo da Criança - Edição 79

Por: Instituto Filantropia
04 Agosto 2017 - 00h00

1924-aberturaEm 2016, apenas 23 dos 2.769 Projetos de Lei, Propostas de Emenda Constitucional e outras proposições em tramitação no Congresso Nacional ligados à criança e ao adolescente tiveram suas análises concluídas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Isso significa que 99% dos textos legislativos referentes aos direitos da infância no Brasil aguardam a avaliação da Câmara e do Senado. Esses números fazem parte do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, uma publicação produzida pela Fundação Abrinq para monitorar as proposições redigidas por deputados e senadores que podem impactar diretamente a qualidade de vida da população de 0 a 17 anos. Além de serem preteridas por outras discussões na Câmara e no Senado, as quase três mil proposições existentes hoje sobre a infância e a adolescência tramitam lentamente, pois, muitas vezes, seus textos são repetitivos, tratam do mesmo tema, carecem de aprimoramento ou sofrem do chamado vício de inconstitucionalidade. Temas como trabalho infantil, violência e exploração sexual infantil, redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação estão presentes em 1.570 das proposições existentes na Câmara e no Senado.

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