Um terço dos Projetos de Lei (PLs), das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e outras proposições mais relevantes em tramitação no Congresso Nacional – analisados pela Fundação Abrinq – cujos temas afetam diretamente a Criança e o Adolescente, são considerados retrocessos aos direitos da infância no Brasil. Mais da metade carece de urgente aprimoramento, porque são medidas sugeridas por deputados e senadores que ou repetem obrigações já previstas em lei ou possuem lacunas em sua redação, essenciais para sua execução efetiva.
A constatação está no documento Caderno Legislativo 2016, produzido pela Fundação Abrinq, que chega à terceira edição neste ano. Com 200 páginas, a publicação é fruto do monitoramento sistemático das proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que impactam a cidadania e a qualidade de vida do público de 0 a 17 anos.
Para esta edição, foram selecionadas 43 proposições consideradas relevantes para o cenário da infância e adolescência, incluindo 145 proposições apensadas que tramitam em conjunto. Dos 43 principais projetos, 35% deles não estão de acordo com a defesa integral dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
Juntamente com o lançamento do Caderno, a Fundação Abrinq lançou também a ferramenta on-line Agenda Legislativa da Criança e do Adolescente. Trata-se do monitoramento legislativo realizado pela Fundação, atualizado semanalmente, sobre a situação das proposições que tramitam no Congresso Nacional e que são relacionadas ao público dos 0 aos 17 anos. A Agenda está organizada em 27 temas.
Fontes: Fundação Abrinq / Observatório do 3º Setor
