Filantrópicas devem provar necessidade de justiça gratuita

Por: Consultoria Economica
01 Novembro 2002 - 00h00
O senador Lúcio Alcântra, parlamentar que representa o Estado do Ceará no Legislativo, propôs projeto de lei que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, visando a tornar mais rigoroso as penas previstas no atual Código Penal Brasileiro no que concerne aos crimes contra a assistência familiar.O objetivo do projeto é garantir maior proteção às crianças e aos idosos, estabelecendo penas de reclusão de um a seis anos, além de multa, a quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente inválido. Atualmente, a pena é de detenção de até quatro anos, acrescida de multa.

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