FGTS Para Habitação

Por: Instituto Filantropia
07 Julho 2015 - 14h12

Os valores do FGTS poderão ser usados para quitar ou amortizar dívidas por quem tem contrato no Programa de Arrendamento  Residencial (PAR), destinado à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

Até agora, a  Caixa Econômica Federal não permitia a utilização desses recursos.

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) com essa finalidade foi  homologado entre a Caixa e a Defensoria Pública da União (DPU) e tem validade em todo o território nacional.

A Caixa fará a incorporação  ao saldo do contrato das taxas de arrendamento que ainda não foram pagas, além da renegociação das demais dívidas que possam existir,  como a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou de condomínio, entre outras.

Poderão ser incorporados  quaisquer contratos, independentemente da faixa de atraso, desde que o credor não seja o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

http://agenciabrasil.ebc.com.br

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