Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por: Instituto Filantropia
26 Maio 2014 - 19h54

O gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação, poderá ser processado por improbidade administrativa. Este é apenas um dos aspectos que constam do relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/2006), que deve ser reapresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. O texto reúne ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara. Segundo a relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), outro ponto do relatório deve alterar o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) passando para as prefeituras – ao invés do proprietário do imóvel – a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação.
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