Criação de Regimento Interno não é obrigatória, mas é muito útil para organizações sem fins lucrativos
O Regimento Interno tem por objetivo complementar o Estatuto Social, detalhando as regras gerais inicialmente mencionadas e especificando as normas de funcionamento e administração da organização. Em outras palavras, o Regimento Interno contém os procedimentos práticos e aspectos do dia a dia da organização.
No Brasil, a elaboração deste documento não é obrigatória e não é prevista em lei. A exceção à não obrigatoriedade de sua implementação será quando o Estatuto Social da organização determiná-la expressamente.
Vantagens
Apesar de ser um documento facultativo, o Regimento Interno pode ser útil, sendo extremamente recomendável que organizações de médio e grande porte o adotem, principalmente quando já têm um certo tempo de funcionamento e os procedimentos internos operacionais já se demonstram mais complexos.
Como o Regimento Interno pode ser útil:
Por ser um documento não obrigatório, não existe forma pré-estabelecida nem cláusulas obrigatórias. O conteúdo do Regimento Interno é, portanto, determinado livremente pela organização (exceto nos casos em que seu formato é determinado pelo Estatuto Social).
O Regimento Interno deve, no entanto, detalhar procedimentos sempre relacionados ao Estatuto Social da organização, não devendo editar ou contradizer suas disposições. Em caso de conflito, prevalecem as disposições estatutárias. Ademais, deve estar em conformidade com as leis brasileiras.
Normalmente é o Estatuto que determina o órgão competente para elaborar e implementar o regimento interno. Este pode ser livremente escolhido: presidente, conselho, comitê especial, Assembleia Geral etc. Caso não haja nenhuma disposição estatutária a respeito, as regras de procedimento a serem adotadas serão definidas pela Assembleia Geral.
Para realizar modificações no Regimento Interno, também devem ser observadas as regras previstas no Estatuto ou no próprio Regimento. Na falta de previsão, o órgão que aprovou as normas do Regimento será o competente.
As normas prescritas no Regulamento podem tratar de todos os elementos da vida da organização. À título exemplificativo, o Regimento Interno pode prever os assuntos a seguir:
É fundamental que os membros da organização deliberem a respeito da necessidade real da elaboração de um Regimento Interno? Por que esse documento faz falta? É obrigatório segundo o Estatuto Social? Quais temas necessitam de regulamentação mais detalhada?
Na hora de começar a redação, sugere-se analisar todas as causas de falha ou conflito dentro da rotina da organização. Recomenda-se fazer uma lista contendo todas as situações e classificá-las em ordem de gravidade.
Em seguida, formular uma solução na forma de procedimento escrito para cada uma delas, sempre pensando em formas de aperfeiçoamento e simplificação do funcionamento interno da organização, bem como na clareza dos procedimentos. Estes serão os primeiros itens do Regimento Interno.
Cabe ressaltar que é imprescindível que todos da organização participem do processo. São indispensáveis conversas com os membros, associados, voluntários e colaboradores para que o Regimento Interno reflita com clareza as necessidades institucionais e auxilie efetivamente na gestão institucional.