Estabelecendo regras internas

Por: Danilo Tiisel
08 Janeiro 2014 - 19h46

Criação de Regimento Interno não é obrigatória, mas é muito útil para organizações sem fins lucrativos

O Regimento Interno tem por objetivo complementar o Estatuto Social, detalhando as regras gerais inicialmente mencionadas e especificando as normas de funcionamento e administração da organização. Em outras palavras, o Regimento Interno contém os procedimentos práticos e aspectos do dia a dia da organização.

No Brasil, a elaboração deste documento não é obrigatória e não é prevista em lei. A exceção à não obrigatoriedade de sua implementação será quando o Estatuto Social da organização determiná-la expressamente.

Vantagens

Apesar de ser um documento facultativo, o Regimento Interno pode ser útil, sendo extremamente recomendável que organizações de médio e grande porte o adotem, principalmente quando já têm um certo tempo de funcionamento e os procedimentos internos operacionais já se demonstram mais complexos.

Como o Regimento Interno pode ser útil:

  • Tornando o direcionamento institucional claro para o público interno da organização (missão, visão e valores institucionais);
  • Evitando sobrecarregar o Estatuto com detalhes operacionais muito específicos, tornando-o mais conciso e claro;
  • Previnindo dificuldades de interpretação do Estatuto que podem levar a organização a situações de impasse;
  • Proporcionando à organização um funcionamento transparente e seguro, reduzindo riscos;
  • Quando necessário, mantendo a confidencialidade das regras internas de operação da organização, pois o regimento não precisa ser tornado público;
  • Estabelecendo princípios, regras de procedimento, deveres e obrigações para seus membros e dirigentes;
  • Organizando as relações entre os membros da organização, sejam eles usuários, empregados, voluntários ou dirigentes;
  • Amenizando tendências demasiadamente centralizadoras e possibilitando a configuração de responsabilidade individual;
  • Proporcionando a futuros membros, dirigentes, colaboradores e até mesmo financiadores o acesso mais fácil às regras essenciais da organização;
  • Dando sinal de boa governança da organização; e
  • Permitindo alterações das normas internas sem necessidade de modificar o Estatuto Social (e sem ter que informar o cartório, o que libera a organização de pagamentos de taxas a cada alteração).

Formalidades

Por ser um documento não obrigatório, não existe forma pré-estabelecida nem cláusulas obrigatórias. O conteúdo do Regimento Interno é, portanto, determinado livremente pela organização (exceto nos casos em que seu formato é determinado pelo Estatuto Social).

O Regimento Interno deve, no entanto, detalhar procedimentos sempre relacionados ao Estatuto Social da organização, não devendo editar ou contradizer suas disposições. Em caso de conflito, prevalecem as disposições estatutárias. Ademais, deve estar em conformidade com as leis brasileiras.

Normalmente é o Estatuto que determina o órgão competente para elaborar e implementar o regimento interno. Este pode ser livremente escolhido: presidente, conselho, comitê especial, Assembleia Geral etc. Caso não haja nenhuma disposição estatutária a respeito, as regras de procedimento a serem adotadas serão definidas pela Assembleia Geral.

Para realizar modificações no Regimento Interno, também devem ser observadas as regras previstas no Estatuto ou no próprio Regimento. Na falta de previsão, o órgão que aprovou as normas do Regimento será o competente.

Conteúdo

As normas prescritas no Regulamento podem tratar de todos os elementos da vida da organização. À título exemplificativo, o Regimento Interno pode prever os assuntos a seguir:

  • declaração de princípios, valores, fundamentos, metodologias e doutrinas adotadas pela organização;
  • horários de funcionamento da organização: abertura, encerramento, intervalo de almoço, sábados, domingos, feriados, dias de folgas etc.;
  • vestimentas exigidas;
  • detalhamento das atividades e diretrizes dos projetos desempenhados pela organização;
  • procedimentos específicos de cada atividade interna;
  • procedimentos para a convocação de reuniões, definição de quorum e elaboração de atas;
  • critérios para admissão e dispensa de empregados;
  • procedimento para contratação de serviços e aquisição de bens;
  • prêmios, títulos e homenagens deferidos pela organização;
  • metodologia de prestação de contas e reembolso de despesas;
  • organograma da organização;
  • detalhamento de funções, atribuições e responsabilidades dos membros da organização;
  • poderes dos administradores (incluindo limitações e delegações de autoridade);
  • relação dos membros com a organização: usuários, membros, voluntários e dirigentes;
  • regras para a criação de novos cargos, conselhos, comitês temáticos ou regionais, grupos de trabalho ou estudo;
  • estabelecimento de categorias de associados e os requisitos para pertencer à determinada categoria;
  • definição de procedimentos para adesão de associados (documentos necessários, modelo de ficha de cadastro etc.), bem como para a sua exclusão;
  • regulamentação do trabalho voluntário: regras de seleção, procedimentos de admissão e demissão, modelos de ficha e termo de voluntariado, descrição das funções etc.;
  • procedimentos e competência para a reforma do Regimento.
  • Algumas dicas para começar a elaboração de um Regimento Interno

É fundamental que os membros da organização deliberem a respeito da necessidade real da elaboração de um Regimento Interno? Por que esse documento faz falta? É obrigatório segundo o Estatuto Social? Quais temas necessitam de regulamentação mais detalhada?

Na hora de começar a redação, sugere-se analisar todas as causas de falha ou conflito dentro da rotina da organização. Recomenda-se fazer uma lista contendo todas as situações e classificá-las em ordem de gravidade.

Em seguida, formular uma solução na forma de procedimento escrito para cada uma delas, sempre pensando em formas de aperfeiçoamento e simplificação do funcionamento interno da organização, bem como na clareza dos procedimentos. Estes serão os primeiros itens do Regimento Interno.

Cabe ressaltar que é imprescindível que todos da organização participem do processo. São indispensáveis conversas com os membros, associados, voluntários e colaboradores para que o Regimento Interno reflita com clareza as necessidades institucionais e auxilie efetivamente na gestão institucional.

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